Notícias

Rafael Dorval > Notícias (Page 578)

Prejudicada ação que questionava anexação de área a município em 1999

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a prejudicialidade (perda de objeto) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3699, ajuizada pelo procurador-geral da República para impugnar a Lei nº 7.223/1999 de Mato Grosso, que anexou ao município de Barra dos Bugres área desmembrado do município de Alto Paraguai, ambos localizados naquele estado.

Condenado a 27 anos de prisão propõe HC no Supremo

O ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) é o relator do Habeas Corpus (HC 107976) de Adair Marlon Duarte, conhecido como “Aldair da Mangueira”. Ele foi condenado a 27 anos de reclusão por extorsão mediante sequestro com resultado de morte. A defesa pede o reconhecimento da precariedade da prova de acusação ao argumento de que há falta de elementos legítimos para sustentar a condenação.

Juiz não pode recusar carta fiança para determinar penhora sobre numerário em conta-corrente

Mesmo com a nova legislação, o método de cobrança deve ser o que, sem criar prejuízos para o credor, seja o menos gravoso para o devedor. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi em recurso movido pela Companhia Vale do Rio Doce contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O voto da relatora foi acompanhado pelo restante da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Malharia é condenada por assédio moral a costureira

Uma costureira da empresa Taymalhas Confecções Ltda. vai receber R$ 12 mil de indenização por ter sido considerada vítima de assédio moral no trabalho. Dentre as humilhações que sofreu por parte do gerente e da encarregada da empresa, consta que ela foi colocada “de castigo”, virada para a parede, e isolada das demais costureiras. A condenação imposta na Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC) foi fixada pelo Tribunal Regional da 12ª Região. A decisão foi mantida porque a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não julgou o mérito do recurso, o que manteve inalterada a decisão do TRT.

Academia Judicial abre inscrições para dois novos cursos em maio e junho

  A Academia Judicial do Tribunal de Justiça informa que está com inscrições abertas desde hoje (18/4) para mais dois cursos. Até o dia 25 deste mês, as inscrições são para as primeiras seis turmas do Curso 5S. Cada turma terá 30 vagas, destinadas aos servidores e colaboradores do Tribunal de Justiça. A academia informa que, após a realização da inscrição, não poderá haver permuta ou troca de turma. Confira a distribuição do cronograma das turmas:

TJ-MT define lista tríplice para vaga do MP estadual

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso definiu a lista tríplice para a vaga de desembargador pelo critério do quinto constitucional. Os promotor Marcos Henrique Machado e as procuradores de Justiça Eunice Helena Rodrigues de Barros e Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres receberam, cada um, 22, 16 e 14 votos, respectivamente. A sessão administrativa aconteceu na manhã desta segunda-feira (18/4).

Fórum Previdenciário em SC aprova novos enunciados

Não é exigível a apresentação de memória pormenorizada de cálculo das diferenças postuladas quando da propositura da ação. Este é um dos sete Enunciados aprovados, durante a segunda reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina, em Florianópolis, na sede da OAB-SC. O encontro reuniu representantes da magistratura federal e estadual, procuradores, defensores públicos, advogados e dirigentes de entidades que atuam na área do Direito Previdenciário. Ao final, aprovaram três recomendações. 

Estudante que atropelou frentista vai a júri

A Justiça de Ribeirão Preto pronunciou o estudante Caio Meneghetti Fleury Lombard para ir a júri popular por duas tentativas de homicídio triplamente qualificado e tráfico de drogas. A sentença de pronúncia é assinada pela juíza Isabel Cristina Alonso Bezerra dos Santos, da 2ª Vara do Júri de Ribeirão Preto. O réu pode apelar da sentença ao Tribunal de Justiça.