Sem oferecer qualquer explicação, os ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos reverteram esta semana uma decisão monocrática de seu colega, o ministro Antonin Scalia. Ele suspendeu o pagamento de US$ 270 milhões pela Philip Morris e outras três grandes fabricantes de cigarro a um programa para ajudar pessoas a deixarem de fumar em Louisiana, de acordo com notícia da Associated Press.
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu parcialmente, nesta quinta-feira (30/6), denúncia do Ministério Publico Federal contra o senador Cícero Lucena Filho (PMDB-PB), por acusação de fraudes em licitações de obras conveniadas entre a prefeitura de João Pessoa e órgãos do governo federal, no período em que ele foi prefeito, em duas gestões (1997 a 2004).
O Ministério Público Federal em Novo Hamburgo (RS) instaurou Inquérito Civil Público para investigar a interrupção do serviço da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) no último dia 21 de junho, que causou transtornos para cerca de 40 mil usuários. O Trensurb, cujo trajeto atende de Porto Alegre a Novo Hamburgo, é empresa pertencente à União.
Um trabalhador contratado pela rede de hotéis Club Med para prestar serviços no Brasil, mas que depois atuou também no exterior, está sob o abrigo da legislação nacional. Além de firmar este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande Sul reconheceu que as filiais brasileiras e do exterior fazem parte do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual condenou a Club Med Brasil S.A. a arcar com verbas trabalhistas devidas pela passagem do ex-empregado por hotéis situados em outros países. A decisão confirmou, nestes quesitos, sentença do juiz Carlos Alberto May, titular da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Cabe recurso.
O servidor público celetista, admitido por concurso público, pode ser dispensado no curso do estágio probatório se ficar comprovado que não obteve rendimento satisfatório no período de experiência. Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a pretensão de uma ex-empregada do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo que recorreu à Justiça do Trabalho para anular o ato de demissão.
Em julgamento recente de recurso de revista da Employer Organização de Recursos Humanos, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ao caso a nova Súmula nº 427 do TST. De acordo com esse verbete, editado no último mês de maio, “havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”.
A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução quando este ato torna o proprietário insolvente, ou seja, incapaz de suportar a execução de uma dívida. Esse é o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a permanência de uma menina com seus pais adotivos, mesmo tendo sido constatado que a mãe biológica foi forçada a entregar a filha para adoção. Os ministros da Terceira Turma entenderam que o interesse da criança deverá prevalecer na disputa entre as duas famílias e decidiram que o melhor para ela é continuar com a família adotiva, que desde seu nascimento, há quase nove anos, supre suas “necessidades materiais e afetivas para uma vida digna”.
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o prefeito Evoli Neves da Silva, do município de Inhacorá, a 482km de Porto Alegre, a dois anos e quatro meses de reclusão. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 50 salários mínimos em favor de entidades assistenciais. No julgamento ocorrido na quarta-feira (29/6), os desembargadores também condenaram João Elenir da Silva Almeida, às mesmas penalidades.
O governo da Nova Zelândia está se preparando para seguir a Austrália na guerra contra as fabricantes de cigarros, com uma legislação similar. Também quer obrigar a indústria do fumo a utilizar uma espécie de embalagem genérica e desestimulante do consumo. Mas, o Partido Verde do país pediu ao governo para, antes de mais nada, rever seu tratado de investimento bilateral com Hong Kong e, assim, evitar uma disputa complexa com a Philip Morris em cortes internacionais, diz o sote nzherald.com.
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