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Desclassificação de homicídio doloso para culposo é atribuição exclusiva do Tribunal do Júri

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um homem denunciado por matar duas pessoas e ferir outras quatro em um acidente de trânsito em uma rodovia no Rio de Janeiro. Ele buscava a desclassificação de homicídio doloso para culposo, conforme o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

Novas varas, novos juízes de 2º Grau e videoconferência na tela do JL

O Justiça Legal, programa de TV do Poder Judiciário de Santa Catarina, volta às telas neste domingo (1º/5), a partir das 9 horas, no SBT, em TV  aberta e rede estadual. Para acompanhá-lo, basta sintonizar os canais 45 e  59 (Florianópolis), 13 (Joinville), 11 (Blumenau), 46 (Itajaí), 10  (Lages), 4 e 30 (Chapecó), 23 (Criciúma) e 2 (Tubarão).

Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que atenuou cláusulas restritivas impostas em testamento a uma mulher que passava por graves dificuldades financeiras. Os ministros entenderam que, em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros.

Discussão de trânsito acaba em socos no shopping e dano moral para vítima

   A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital que condenou Marcus Vinicius Koerich Wagner ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em benefício de Daniel Brandeburgo Hulse. Segundo os autos, no dia 5 de março de 2001, Daniel foi agredido fisicamente por Marcus Vinicius dentro do Beiramar Shopping, em Florianópolis, na presença de várias pessoas.

Quarta Turma confirma proteção à marca Matte Leão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da empresa Águas Minerais Pietra Santa Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A empresa foi condenada por contrafação (produção comercial de produto sem autorização do proprietário intelectual) contra a marca de “Matte Leão”, de propriedade da Leão Júnior S/A. A Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, o ministro Aldir Passarinho Junior. O ministro aposentou-se no último dia 18.

Juizado Especial Cível da Univille pretende aprimorar seu lado Vara-Escola

O Juizado Especial Cível da Univille, na comarca de Joinville, pretende dinamizar seus trabalhos e ampliar a integração com o meio acadêmico nos próximos meses. Novo titular da unidade, o juiz André Alexandre Happke projeta transformar o juizado em uma espécie de “vara-escola”, com benefícios tanto para estudantes quanto para a população que lá busca os serviços do Judiciário.

Fórum Previdenciário do Paraná aprova enunciados

Na reunião que aconteceu nesta quarta-feira (26/4), o Fórum Interinstitucional Previdenciário do Paraná aprovou novos enunciados que prezam pela desburocratização dos processos que tratam de benefícios previdenciários nos Juizados Especiais Federais. “A juntada de cópia do processo administrativo não constitui requisito indispensável ao ajuizamento da ação”, diz o segundo enunciado. O primeiro prevê que a comprovação do endereço do autor só será exigida quando houver indício de que a informação não é verdadeira.

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