04 julho

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Tomadora de serviços responde por todas as verbas

A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador já é velha conhecida dos tribunais superiores. A determinação, prevista na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, foi ampliada em um Recurso de Revista julgado recentemente pelo órgão, quando ficou entendido que “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”, conforme inciso IV do enunciado.

04 julho

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Carrefour diz sim à fusão com Pão de Açúcar

Posted by Rafael Dorval

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O Conselho de Administração do Carrefour se mostrou favorável ao projeto de fusão com a Companhia Brasileira de Distribuição, dona da marca Pão de Açúcar. Segundo comunicado divulgado nesta segunda-feira (4/7), caso a fusão se concretize, a marca de origem francesa vai controlar 40% de sua receita de vendas nos mercados emergentes até o fim de 2013. As informações são da Agência Brasil.

04 julho

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Empresa deve pagar viagem de volta a estrangeira

Posted by Rafael Dorval

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Estrangeiros que vem ao Brasil a trabalho, em caso de demissão, tem direito a passagem de volta ao país de origem. Foi com esse entendimento que a Justiça do Trabalho mandou uma empresa pagar despesas de repatriação de trabalhadora francesa demitida.

04 julho

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Policiais militares condenados contestam competência da justiça comum

Posted by Rafael Dorval

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A defesa dos policiais militares F.L.G. e J.S.S., condenados por participação em um sequestro em Ribeirão Pires (SP), ajuizou Habeas Corpus (HC 109150) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que a justiça comum seria competente para julgar o caso dos réus, uma vez que por ocasião dos delitos, os policiais estariam de folga.

04 julho

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Nova norma da RF ampliou controle

Posted by Rafael Dorval

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No dia 30 de junho de 2011 foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB 1.169/2011 estabelecendo alterações no procedimento especial de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. Tal procedimento especial estava previsto na Instrução Normativa SRF 52/2001 e Instrução Normativa SRF 206/2002 que foram expressamente revogadas.

04 julho

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Vizinhos de indústria conseguem indenização

Posted by Rafael Dorval

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Um casal vizinho de uma fábrica instalada em Canoas, município da Região Metropolitana de Porto Alegre, deve receber R$ 10 mil de indenização por danos morais causados por poluição sonora. A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que acatou a apelação do casal, por unanimidade.

04 julho

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Réu condenado por furto de baterias de caminhões deve prestar serviços

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça fixou em um ano e um mês de reclusão, em regime aberto, mais multa, a pena imposta a Fernando Mazzochi, pela prática por seis vezes do crime de furto. A prisão foi substituída por duas penas de prestação de serviços à comunidade.

04 julho

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Recusada repercussão geral em quatro recursos por ausência de matéria constitucional

Posted by Rafael Dorval

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O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inexistência de repercussão geral de temas contidos em quatro processos, dois Recursos Extraordinários (REs 633329 e 633360) e dois Agravos de Instrumento (AIs 836810 e 841445). Os recursos foram recusados tendo em vista ausência de matéria constitucional.

04 julho

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Mantida condenação de vereador que tinha na folha funcionária residente no exterior

Posted by Rafael Dorval

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A decisão que condenou o vereador de Anápolis (GO) Amilton Batista de Faria (PTB) à perda da função pública e dos direitos políticos, multa e ressarcimento do dano ao erário foi mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O vereador havia pedido a anulação do processo por conta de cerceamento de defesa.

04 julho

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Detento homossexual terá direito a visita íntima

Posted by Rafael Dorval

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Os detentos homossexuais terão direito a visitas íntimas nos presídios de todo o país. A resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça, foi publicada nesta segunda-feira (4/7) no Diário Oficial da União, segundo noticiado pela Agência Brasil. De acordo com a resolução, “o direito de visita íntima é, também, assegurado às pessoas presas casadas, em união estável ou em relação homoafetiva”.

Tomadora de serviços responde por todas as verbas

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Empresa deve pagar viagem de volta a estrangeira

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