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Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

Mesmo se o imóvel é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações de seu contrato forem de valor ínfimo, o inadimplemento do pagamento gera a obrigação de indenizar. A maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento em recursos interpostos por particulares e o Distrito Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

STJ reafirma revogação de mandato em processo que discute desapropriação do Galeão

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a autoridade de decisão anterior do próprio Tribunal que reconheceu como revogado o mandato a advogado em ação sobre a desapropriação do terreno do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão-Antônio Carlos Jobim). Para a Seção, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) violou a ordem do STJ ao restabelecer a procuração.

Globo e afiliada não devem indenizar por revelar segredos do ilusionismo através do Mister M

A veiculação do quadro “Mister M – o mágico mascarado”, em programa dominical, não gera responsabilidade civil da TV Globo Ltda. e da Televisão Gaúcha S/A, em razão de supostos danos materiais e morais, alegadamente causados aos profissionais das artes mágicas. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso especial de Vitor Hugo Cárdia e outros.

TJ nega habeas corpus a homem acusado de matar advogado no Campeche

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em sessão realizada nesta terça-feira (10/5), negou habeas corpus impetrado em benefício do servidor público federal Rogério Postai, preso desde 10 de junho de 2010, sob a acusação de ter assassinado a tiros o advogado Rodrigo da Luz Silva, síndico do prédio em que ambos viviam, no Condomínio Village Campeche, sul da Ilha. A defesa do paciente sustentou excesso de prazo para conclusão do processo e seu encaminhamento para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Aprovada criação da Defensoria Pública do Paraná

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (10/5) o projeto de lei que cria a Defensoria Pública do Estado. A criação acontece mais de 22 anos depois da promulgação da Constituição Federal, que a estabelece. O governador Beto Richa, autor do projeto, declarou que sancionará a nova lei na próxima quinta-feira (19/5), dia nacional da Defensoria Pública.

Governo não cogita a volta da CPMF, diz secretário

O governo não recriará a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para compensar a desoneração da folha de pagamento. A informação foi dada nessa terça-feira (10/5) pelo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Sobre a reforma tributária, ele assegurou que a redução da tributação valerá para todos os setores da economia e não será aplicada só a alguns tipos de empresa. As informações são da Agência Brasil.

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