Notícias

Rafael Dorval > Notícias (Page 535)

TST reduz indenização a auxiliar de cozinha que levou tombo em refeitório

Com base na orientação do artigo 944 do Código Civil, no sentido de que a indenização se mede pela extensão do dano, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Serviço Social da Indústria – SESI, em ação de dano moral movida por uma auxiliar de cozinha, e reduziu o valor da condenação para R$ 50 mil. Inicialmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia mantido a indenização de R$ 100 mil estipulada na sentença.

Empréstimo em folha só pode ser quitado na rescisão com aval do empregado

A empresa, ao dispensar o empregado, somente pode quitar valores de empréstimos pessoais com desconto em folha, se autorizada por ele. Caso contrário, o desconto é ilegal. Com base nesse entendimento, a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa terá que devolver R$ 1.483,00 ao ex-empregado por ter feito a quitação antecipada do empréstimo, com desconto nas verbas rescisórias, sem sua expressa autorização. A decisão aplicada nas instâncias ordinárias foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Corte Especial rejeita queixa-crime de advogado contra desembargador

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a queixa-crime ajuizada por advogado contra desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e o advogado que representou o magistrado em procedimento administrativo perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Corte acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, que rejeitou a queixa com relação ao crime de calúnia e, quanto ao crime de injúria, julgou extinta a punibilidade estatal em face da prescrição da pretensão punitiva.

Ação penal que apura fraude na distribuição de processos judiciais é desmembrada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar questão de ordem proposta pelo ministro Teori Albino Zavascki, decidiu pelo desmembramento da Ação Penal 425, que apura atuação de quadrilha, no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, visando fraudar a distribuição de processos para obter decisões judiciais favoráveis. Com isso, serão julgados pelo STJ apenas o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Antônio Ivan Athiê, e o juiz federal Macário Ramos Júdice Neto. Os demais réus serão processados pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória (ES).

Rejeitada denúncia contra ex-presidente do TRE de Tocantins

A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Carlos Luiz de Souza, foi rejeitada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros do colegiado, por unanimidade, seguiram o entendimento da relatora, ministra Eliana Calmon, de que não se pode extrair, dos elementos de prova colhidos nos autos, que o desembargador teria agido com o objetivo de desviar dinheiro público em prol da empresa Modulor.

Prazo prescricional para demanda sobre complementação de ações conta da data da subscrição deficitária

O prazo para propor demanda pedindo complementação acionária em face de descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima começa a contar da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Raul Araújo. Foi a primeira vez que a Corte enfrentou diretamente o tema.

Dívida pequena não justifica pedido de quebra ainda que na vigência da antiga Lei de Falências

Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, é possível ser rechaçado o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, ainda que o ajuizamento tenha ocorrido em data anterior à nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, uma vez não caracterizada situação de insolvência, deve-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais.

TJ-MT inagura cadastro de advogados atualizado

Os advogados suspensos pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MT não conseguirão mais atuar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Já está em funcionamento o Cadastro de Atualização e Inclusão de Advogados, sistema que permitirá o cadastro online de advogados para que estes possam dar andamento a processos ajuizados na segunda instância. A iniciativa é resultado de uma parceria entre o TJ e a OAB-MT.

Agricultor que teve milharal invadido por bois dos vizinhos será indenizado

  A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Taió que condenou Alvino Pomerening e Edgar Hang ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1,5 mil, a Ivo Mundt. Nos autos, Ivo afirmou que sua plantação de milho foi destruída depois que os animais – bois – pertencentes a Alvino e Edgar invadiram seu terreno.

Dano moral a homem insultado por atendente de loja perante outros clientes

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga, e determinou que a empresa Lojas Fátima Artigos Esportivos Ltda. indenize em R$ 1 mil o advogado Diorginis Castagnel. O motivo do reparo moral: uma agressão verbal realizada contra ele por um funcionário do estabelecimento comercial.  De acordo com os autos, no dia 31 de julho de 2007, Diorginis dirigiu-se até a loja com objetivo de comprar pastas e materiais para seu escritório.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.