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Rafael Dorval > Notícias (Page 530)

PM que adulterou multas condenado por falsidade ideológica no mundo virtual

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou condenação imposta na comarca da Capital ao subtenente José Francisco da Silva, que, na condição de comandante do pelotão da Polícia Militar no município de Doutor Pedrinho, no Vale do Itajaí, promoveu alterações ao inserir multas no sistema informatizado Detranet.  O réu, segundo denúncia do Ministério Público, ora substituía o código da infração por outro menos gravoso e oneroso, ora simplesmente anulava a notificação através de códigos que reportavam para “rua inexistente” ou “placa que não confere”.

Alarme falso em saída de loja gera R$ 5 mil de danos morais a cliente

O Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Laguna para condenar a Marisa Lojas Varejistas Ltda. ao pagamento de indenização a cliente Adriana de Souza Vieira Neves, por conta do falso disparo do sistema antifurtos da loja. Ela receberá R$ 5 mil, a título de danos morais.  O fato ocorreu em 5 de agosto de 2007, no momento em que Adriana saía do estabelecimento comercial com suas compras já quitadas. Ao passar pela porta, o alarme disparou.

Médico que derrubou poste na Via Expressa ressarcirá Celesc em R$ 8 mil

A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou decisão da comarca da Capital, que havia condenado o médico Roger Azevedo de Otero a ressarcir em R$ 8.611 a Celesc Distribuição S/A, por ter derrubado um poste de luz da distribuidora. De acordo com os autos, na manhã de 8 de outubro de 2005, Roger dirigia pela Via Expressa, que liga a região continental à Ilha de Santa Catarina, quando colidiu com a haste de cimento. 

Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) que, ao analisar a apelação do proprietário do imóvel, afastou a prescrição.

Ambev é condenada por registro errado

Um trabalhador da Ambev, na região serrana de Santa Catarina, será indenizado por dano moral. A Justiça catarinense condenou a empresa por manipular o registro de horas trabalhadas. Na sentença, a juíza Patrícia Pereira de Sant’Anna constata que há tempos a Vara de Lages (SC) recebe ações alegando o mesmo problema, o de que a ré manipula e frauda os registros do ponto eletrônico com objetivo de explorar o trabalhador. 

Código Florestal entra na pauta da Câmara na terça

Pela terceira vez o Código Florestal  entra na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (24/5), a casa debate o assunto. Líderes do governo e da oposição fecharam acordo, mas a promessa do PV e do PSOL é de obstruir a conversa. O acordo prevê a análise de duas medidas provisórias, a 517 e a 521. As informações são da Agência Brasil.

Brasil deve acabar com certidões

Qualquer pessoa pode imaginar que uma certidão serve para atestar que determinado fato é verdadeiro, dando segurança jurídica sobre o que ali é mencionado. Mas não é bem assim. Se analisarmos atentamente, veremos que certidões servem apenas para atrapalhar negócios, gerar receitas para cartórios e talvez propiciar lucros para falsários.

Trabalho degradante: usina no Paraná é condenada em R$ 1 milhão

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) de recurso da Usina Central do Paraná S.A. – Agricultura Indústria e Comércio, e de três de seus proprietários, contra decisão condenatória por dano moral no valor de R$ 1 milhão, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), por descumprimento de obrigações trabalhistas. As condições de trabalho dos empregados da usina, de propriedade do Grupo Atalla, vêm sendo objeto de preocupação desde 1996.