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Justiça Federal vai julgar flexibilização gramatical

O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou que os autos de Ação Civil Coletiva contra a edição de livros didáticos com linguagem coloquial sejam remetidos para uma vara da Justiça Federal. A ação foi proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do estado contra a Global Editora e Distribuidora Ltda.

AMB vai ao STF para discutir melhorias na Justiça

A direção da Associação Magistrados Brasileiros junto com os 36 presidentes das Associações filiadas e os presidentes dos 27 Tribunais de Justiça dos estados se reúnem, nesta terça-feira (31/5), às 14 horas, com o presidente do Supremo Tribunal Federal ministro Cezar Peluso. O encontro será na sede do STF e tem como objetivo discutir temas de interesse da Magistratura nacional.

Plano de saúde não pode escolher tratamento

Não se justifica a negativa de cobertura contratual para a realização de cirurgia bariátrica para redução dos sintomas de diabetes tipo II, uma vez que a operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado para o tratamento. Este foi o posicionamento majoritário da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao dar provimento a recurso de um cliente da Golden Cross. Com a decisão, tomada na quinta-feira passada (26/5), a operadora fica obrigada a custear as despesas médico-hospitalares decorrentes da cirurgia indicada pelo médico.

Conselho da Justiça Federal comemora 45 anos

Há exatos 45 anos era sancionada a Lei 5.010/1966, que fez renascer a Justiça Federal e criou o Conselho da Justiça Federal. Diza Lei que a missão da Justiça Federal é processar e julgar as ações que envolvem interesse da União – exceto as de falência, de acidentes de trabalho, e sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. O CJF foi criado para organizar, em âmbito nacional, a Justiça Federal, supervisionando e controlando a administração e o orçamento de todas as unidades judiciárias.

A história da Justiça Federal brasileira, no entanto, começou em 11 de outubro de 1890, no início do regime Republicano, juntamente com o sistema federativo, com o Decreto 848. O Judiciário foi concebido de forma dual, dividida entre Justiça Federal e Estadual.

MP não aceita redução do seu controle sobre a Polícia

O controle externo da atividade policial é instrumento essencial para a plena garantia dos direitos humanos. Esta conclusão se durante o I Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, realizado nos dias 26 e 27 de maio pela Comissão de Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial.

Aluguel de ex-empregado de construtora é considerado parcela salarial

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da construtora Andrade Gutierrez S.A. e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que considerou o aluguel pago a ex-empregado da empresa como salário “in natura”, integrado à remuneração mensal e com todos os efeitos legais consequentes.

Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal

Segundo entendimento unânime da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não é necessário a execução prévia dos sócios do devedor principal para que o cumprimento de uma sentença recaia sobre o devedor subsidiário, ou seja, aquele responsável pela quitação das dívidas trabalhistas em caso de descumprimento por parte do devedor principal. Como explicou o ministro Maurício Godinho Delgado, relator de agravo de instrumento com esse tema julgado recentemente pela Turma, basta que o nome do devedor subsidiário conste do título executivo, que ele tenha participado da relação processual e que tenham sido infrutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal.

Servidores estaduais não conseguem indenização por falta de reajuste

Um grupo de 15 servidores da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen) de São Paulo não obtiveram êxito em sua pretensão de receber, da Fazenda Pública do estado, indenização pela omissão, por parte do Governo Estadual, de proceder à revisão de sua remuneração. O entendimento adotado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi o de que a revisão de vencimentos é de iniciativa privativa do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário fixar indenização em caso de descumprimento.

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