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Rafael Dorval > Notícias (Page 519)

Folga em outro dia desobriga empresa de pagar domingo em dobro

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Nova América Agrícola da obrigação de pagar em dobro o serviço prestado aos domingos por ex-empregado da empresa. O relator, ministro João Batista Brito Pereira, esclareceu que, quando é adotado o regime de trabalho de uma folga concedida a cada cinco dias de trabalho, não é devido o pagamento em dobro.

Empresa é multada em R$ 16 mil por apresentar cartões de ponto imprestáveis

Ter ciência da imprestabilidade dos controles de jornada e, ainda assim, juntá-los aos autos provocou a condenação por litigância de má-fé da Atento Brasil S.A., que deverá pagar indenização de R$ 16 mil a uma operadora de telemarketing. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra a condenação, mas a Quinta Turma manteve a decisão, entendendo ser inafastável a má-fé da empregadora. Inicialmente condenada ao pagamento de indenização de R$ 50 mil, a Atento conseguiu reduzir o valor no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

JT não reconhece eficácia de regime estatutário em Ipanguaçu (RN)

À unanimidade, os ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recurso do município de Ipanguaçu (RN) e mantiveram, assim, sentença inicial quanto à competência da Justiça trabalhista para julgar a lide em que o município, por ineficácia de lei local, não conseguiu implementar o regime jurídico estatutário pretendido. Quando da análise da questão, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) julgou inválido o regime estatutário estabelecido no município porque a lei municipal que o instituiu era omissa em diversos pontos e, além disso, não foi corretamente publicada no órgão oficial.

Horista da VW não consegue reflexo de horas extras e adicional noturno

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado da Volkswagen do Brasil Ltda. – Indústria de Veículos Automotores que, após trabalhar cerca de 18 anos no setor de carroceria da empresa, foi demitido e ajuizou reclamação trabalhista pretendendo, entre outros, receber verbas relativas aos reflexos em descanso semanal remunerado das horas extras e adicional noturnos pagos. Ele trabalhou na empresa de 1985 a 2003.

Conselheiro do Tribunal de Contas do ES é condenado pelo crime de receptação qualificada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) Umberto Messias de Souza pela prática do crime de receptação qualificada. O colegiado decidiu substituir a pena privativa de liberdade (dois anos e seis meses) pelas penas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 20 salários mínimos, e multa de 25 dias-multa, no valor cada dia-multa de um salário mínimo. A decisão foi unânime.

Projetos de criação de cargos em TRTs aguardam votação na Câmara dos Deputados

Dez projetos de lei de autoria do Tribunal Superior do Trabalho que criam Varas, cargos e funções para diversos Tribunais Regionais tramitam na Câmara dos Deputados. Nove deles aguardam votação em plenário. As proposições já foram analisadas pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.