TST assegura benefício retirado de trabalhador com mais de uma licença no mês

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a previsão em acordo coletivo que retirava o benefício da cesta básica dos empregados da BMZ Couros Ltda., de Mato Grosso do Sul, que tivessem mais de uma licença médica por mês. A decisão se deu em julgamento, ontem (08), de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

OAB vai devolver a empregada descontos de vale-transporte

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), em sua última sessão, dia 4, restabeleceu à unanimidade sentença que condenara a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a devolver a uma empregada os valores descontados a título de vale-transporte.

Vendedora que comprou mercadoria para atingir cota consegue reverter justa causa

Uma vendedora da Brasil Sul Confecções de Artigos Esportivos Ltda. conseguiu reverter na Justiça do Trabalho a pena de justa causa que lhe foi imposta pela empresa e vai receber, além das verbas rescisórias, indenização equivalente ao seguro-desemprego. Ela foi demitida porque decidiu comprar mercadorias da loja para que pudesse, assim, alcançar a cota mínima de vendas estabelecida pela empregadora para receber a comissão máxima. A decisão favorável à trabalhadora prevaleceu em todas as instâncias trabalhistas e foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Concessionária terá que devolver valor de carro vendido com avarias

TST aceita pagamento de adicional acadêmico embutido no salário

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de professor que pretendia receber adicional de aprimoramento acadêmico por possuir título de mestre, além do salário hora-aula ganho pelos serviços prestados a instituição de ensino. O relator e presidente do colegiado, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, verificou que a Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo tinha incorporado o adicional ao valor do salário pago ao ex-empregado.

Publicado decreto de aposentadoria da ministra Ellen Gracie

Está publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8) o decreto da presidenta da República, Dilma Rousseff, pelo qual concede aposentadoria a Ellen Gracie Northfleet do cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). Ellen Gracie foi a primeira mulher a integrar a Suprema Corte brasileira, onde permaneceu por 10 anos e oito meses.

Universidades e OAB precisam rever Exame da Ordem

Por Gleibe Pretti

O índice de reprovação no Exame da Ordem vem apresentando-se bastante elevado nos últimos tempos. De quem é a culpa? Dos estudantes, faculdades, OAB ou da sociedade? Essa resposta será dada por você mesmo no final desse singelo texto.

Súmula 291: com nova redação, empregado receberá por horas extras suprimidas

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença de primeiro grau que condenou a Celesc Distribuição S/A a pagar indenização a um técnico industrial que teve horas extras suprimidas depois de cinco anos realizando sua prestação. O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte em maio último.

Jundiaí pede suspensão de dispositivo sobre instalação de transmissores de telefonia celular

O município de Jundiaí ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cautelar (AC) 2936, com pedido de liminar, com o objetivo de suspender a eficácia do artigo 4º da Lei Complementar Municipal 430/2005, que visa autorizar a instalação de sistemas transmissores de telefonia celular em bens públicos municipais de uso comum e especial, mediante condições específicas.

Auditor fiscal afastado do cargo quer manter nulidade de processo administrativo disciplinar

Condenado no Rio de Janeiro e afastado do seu cargo de auditor da Receita Federal, H.L.R.S. ajuizou Reclamação (RCL 12271) no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele quer que seja anulado o processo administrativo a que respondeu, alegando que teria sido cerceada sua defesa por uma interpretação errônea da Súmula Vinculante nº 5, do STF.