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Link inválido impede exame de recurso de embargos no TST

Quem recorre por meio de embargos ao Tribunal Superior do Trabalho, com a intenção de comprovar divergência jurisprudencial, dispõe da facilidade de utilizar o endereço do conteúdo do julgado na Internet – o link -, no site do TST, das publicações de acórdãos das Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). O meio é simples e rápido, mas precisa estar correto para atingir o objetivo. Por apresentar o link errado para todos os julgados – também chamados de arestos –, uma empresa agrícola perdeu a oportunidade de ter seu recurso examinado.

Eletronorte é obrigada a indenizar empregado que teve redução de horas extras

A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. (Eletronorte) terá de pagar indenização a um empregado que teve o orçamento diminuído por conta da redução de horas extras que realizou continuamente durante cerca de seis anos. De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, relatora que examinou o recurso da empresa na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, a Súmula nº 291 do Tribunal assegura ao empregado direito à indenização pela supressão total ou parcial do serviço prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano.

Montador da Volvo prova que tendinite foi causada pelo trabalho, e não por tocar bateria

Um empregado da Volvo do Brasil Veículos Ltda. conseguiu provar na Justiça do Trabalho que a doença que o acometeu (tendinite, evoluída para poliartralgia e fibromialgia) e causou seu afastamento do trabalho ocorreu em virtude do serviço realizado na linha de montagem de ônibus da empresa, e não pelo fato de ser baterista nas horas vagas. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Volvo e manteve decisão que a condenou a pagar indenização por danos materiais ao empregado, em forma de pensão mensal até que ele complete 65 anos de idade.

Ação contra crime punível com multa deve ter manifestação do MP sobre suspensão condicional

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, concedeu liminar em habeas corpus a dois denunciados por fixação artificial de preços ou quantidades de produtos fabricados ou comercializados. O crime contra a ordem econômica pode ser punido apenas com multa, o que autoriza a eventual suspensão condicional do processo. Mas a ação contra os réus não foi remetida ao Ministério Público (MP) para que se manifestasse sobre essa opção.

Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, enquanto esteve no exercício da Presidência, negou o pedido de suspensão de uma liminar favorável a particulares que reivindicam posse de área doada a eles pela Prefeitura de Governador Eugênio Barros (MA). Para o ministro, a discussão tem caráter eminentemente jurídico, o que impede sua análise por meio que substituiria o próprio recurso processual.

TJ-RS obriga Bradesco Saúde a respeitar contrato

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu prazo de 15 úteis para a Bradesco Saúde suspender uma alteração contratual, em função de cláusula abusiva, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da obrigação de fazer. O TJ gaúcho acatou, parcialmente, pedido do banco em Ação Civil de Consumo ajuizada pelo Ministério Publico. A decisão é do dia 28 de abril. Cabe recurso.

Tribunal de Justiça nega liberdade a mulher com duas identidades


A 3ª Câmara Criminal negou o pedido de habeas corpus impetrado em favor de Cássia Gomes Delistch, presa em flagrante por tentativa de estelionato, na comarca da Capital. A defesa alegou que a prisão é arbitrária, já que o juiz, apesar dos documentos acostados aos autos, entendeu haver dúvida quanto à identidade civil de Cássia. Argumentou, ainda, que ela possui residência fixa, bons antecedentes, ocupação lícita e família constituída.

Trabalhadores de missões diplomáticas protestam

Depois de uma frustrada reunião no dia 8, no Ministério das Relações Exteriores, sem que transparecesse qualquer disposição do governo em atender suas reivindicações por maior estabilidade jurídica nas relações trabalhistas, 594 trabalhadores brasileiros contratados por representações diplomáticas do Brasil no exterior iniciaram quinta-feira (14/7) e prosseguem nesta sexta-feira com um novo movimento reivindicatório.

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