Uma mulher de Criciúma, no sul do Estado, conseguiu reverter cobrança que lhe era imposta por concessionária de energia sobre consumo efetuado por antigo morador de sua atual residência, que restou condenado em ação penal pelo crime de furto de eletricidade.
O homem acusado de homicídio qualificado, por asfixia e feminicídio, contra sua companheira em março de 2020 foi condenado nesta quinta-feira (24/3) a 17 anos e seis meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, pelo Tribunal do Júri da comarca de Itapema. A sessão, que teve início às 9h e encerrou por volta das 19h, foi presidida pelo juiz Marcelo Trevisan Tambosi.
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Hélio David Vieira Figueira dos Santos, decidiu que uma produtora da Grande Florianópolis não deve indenizar modelo que autorizou a divulgação da sua imagem e voz no portal da empresa e na internet. Segundo o colegiado, não ficou comprovada a tese inaugural de que houve comercialização do material com “sites de prostituição e pornografia”. Apesar disso, o Google e o Facebook deverão excluir as publicações identificadas pela modelo. Já o Yahoo fez acordo com a autora da ação.
Uma mulher que teve seu intestino perfurado durante um exame de videocolonoscopia será indenizada em R$ 35 mil pelo médico que realizou o procedimento e também pela clínica onde aconteceu o fato. A perfuração causou complicações, exigiu intervenção cirúrgica e resultou em sequelas na paciente. A decisão é do juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Criciúma.
O réu acusado de homicídio qualificado, por asfixia e feminicídio, contra a sua companheira em março de 2020 será julgado na próxima quinta-feira (24/3), a partir das 9 horas, na comarca de Itapema, no litoral norte do Estado. A sessão do Tribunal do Júri será presidida pelo juiz Marcelo Trevisan Tambosi, titular da Vara Criminal daquela comarca.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN).
Em sessão no Tribunal do Júri da comarca de Joinville ocorrida na última semana, uma mulher foi condenada a 21 anos de prisão pelo assassinato do próprio marido. O crime foi enquadrado como homicídio por motivo torpe e uso de meio que dificultou a defesa da vítima.
O Tribunal de Justiça majorou a pena de dois homens que praticaram um arrastão na loja de conveniências de um posto de combustíveis do sul do Estado e trocaram tiros com policiais militares logo após deixarem o estabelecimento com dinheiro, carteiras e celulares das vítimas. O crime, qualificado como tentativa de latrocínio, foi praticado no final da tarde de 2 de maio de 2017, por volta das 18h15min, em uma rodovia estadual que corta o município de Forquilhinha.
Nutrir no ventre por nove meses uma criança e decidir não vê-la crescer também é um ato de amor e coragem, porém ainda visto com discriminação. A “Entrega Espontânea para Adoção” é um direito que gestantes ou puérperas têm de doar legalmente seus bebês para adoção diretamente na Vara da Infância e Juventude, na forma do artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem qualquer represália, pois o abandono de incapaz é crime, mas a entrega espontânea não.
O Instituto Previdenciário de Santa Catarina (IPREV) terá que restabelecer o benefício de um pensionista por morte e pagar as parcelas vencidas desde a data da interrupção, que teve como argumento exclusivo a constituição de um novo matrimônio. A decisão é da Vara da Fazenda da comarca de Lages.
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