23 setembro

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Disputa judicial entre Mário Covas Neto e Cláudio Humberto termina sem indenização para ninguém

A superveniente perda do interesse recursal causa a perda do objeto do recurso, provocando sua extinção Essa decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso de Mário Covas Neto, filho do falecido ex-governador de São Paulo Mário Covas. Neto pretendia anular uma sentença, porém, após a interposição do seu recurso, nova sentença foi proferida, extinguindo o processo sem julgamento do mérito e, contra essa decisão, não houve impugnação.

23 setembro

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Especialistas defendem aplicação de ferramentas econômicas ao Direito

Posted by Rafael Dorval

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Os especialistas que compuseram a mesa do primeiro módulo do seminário “Direito, Economia e Desenvolvimento”, realizado hoje (23) no Supremo Tribunal Federal, defenderam a validade da aplicação de instrumentos, métodos e conceitos típicos da Economia ao campo do Direito.

23 setembro

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PEC da bengala visa garantir perpetuação no poder

Posted by Rafael Dorval

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A Proposta de Emenda Constitucional 457/2005 (“PEC da Bengala”) não é apenas uma impropriedade do poder constituinte derivado, mas uma ignomínia à Nação brasileira e aos valores insertos na própria Carta da República.

23 setembro

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Cobradora que retirava lixo vai receber insalubridade

Posted by Rafael Dorval

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A Companhia Carris, empresa de transporte coletivo pertencente ao município de Porto Alegre, deve pagar adicional de insalubridade em grau máximo, com base no valor do salário-mínimo, a uma cobradora que retirava diariamente o lixo de dois recipientes instalados no ônibus em que trabalhava. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), tomada no dia 3 de agosto, confirmando sentença da juíza Raquel Gonçalves Seara, da 5ª Vara do Trabalho da Capital. Ainda cabe recurso da decisão de segundo grau.

23 setembro

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TRF-4 bloqueia bens de empresa de pavimentação

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, na última semana, o bloqueio patrimonial dos bens da empresa Planaterra Terraplenagem e Pavimentação, com sede em Chapecó (SC). A medida tem como objetivo o ressarcimento de prejuízos causados por extração irregular de basalto.

23 setembro

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Negado pedido da Terracap contra decisão do TJDFT

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao pedido de Suspensão de Segurança formulado pela Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, contra decisão proferida pela 5ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que interrompeu a vigência do contrato de publicidade firmado com a Agência Plá de Comunicação e Eventos Ltda., com duração de 12 meses e prorrogável por até 60 meses.

23 setembro

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Parte e seu advogado devem arcar com erro no recolhimento de multa da ação rescisória

Posted by Rafael Dorval

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O recolhimento correto da multa para ajuizamento de ação rescisória compete à parte e seu advogado, que devem arcar com a falta de cuidado na observância das normas procedimentais. A parte vencedora não pode ficar com esse ônus, segundo entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

23 setembro

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Reorganização de serventias extrajudiciais só pode ser feita por lei de iniciativa do Judiciário, decide STF

Posted by Rafael Dorval

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão Plenária desta quinta-feira (22), que a criação, extinção e modificação das serventias extrajudiciais podem ser feitas apenas mediante lei em sentido estrito de iniciativa dos Tribunais de Justiça. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2415, considerada improcedente pela maioria dos ministros que seguiu o voto do relator, ministro Ayres Britto.

23 setembro

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Arquivado inquérito contra senador Lindberg Farias

Posted by Rafael Dorval

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República e determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 3155, ajuizado contra o senador Lindberg Farias Filho. Ele foi acusado de descumprir uma decisão judicial quando era prefeito de Nova Iguaçu (RJ).

23 setembro

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É ilegal demissão de servidor que se apropriou de dinheiro público por estado de necessidade

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial no qual o estado de Alagoas pedia a demissão de servidor que se apropriou de R$ 28,6 mil reais dos cofres públicos. Na esfera penal, o servidor foi absolvido do crime de peculato porque o Judiciário entendeu que ele agiu em estado de necessidade, o que exclui a ilicitude da conduta. Ele estava há oito meses sem salário.

Disputa judicial entre Mário Covas Neto e Cláudio Humberto termina sem indenização para ninguém

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