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Rafael Dorval > Notícias (Page 445)

Vigilante acidentado em moto ganha indenização por danos morais e materiais

A empresa Back Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., de Santa Catarina, foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 25 mil a um ex-empregado que se acidentou de motocicleta quando estava em serviço e fraturou gravemente o tornozelo. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, entendendo que a empresa tinha responsabilidade objetiva pelo ocorrido, restabeleceu a sentença que havia sido reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas

A exoneração do pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge é possível mesmo sem ter havido alteração na condição econômica dos envolvidos. Ao julgar dois processos semelhantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que outros fatores também devem ser considerados na análise do pedido de exoneração, como a capacidade de trabalho do alimentado e o tempo necessário para que ele recuperasse a condição econômica que detinha durante o relacionamento.

CNJ tomará medidas para retirar armas de fóruns

O Conselho Nacional de Justiça vai fechar convênio com os ministérios da Defesa e da Justiça para transferir ao Exército as armas guardadas nos fóruns. Essa medida regulamentará a resolução aprovada em junho pelo plenário do CNJ, que deu aos tribunais prazo de 180 dias para encaminhar as armas e munições em seu poder ao Comando do Exército para destruição.

Histórico criminal afasta princípio da insignificância

Um furto de 11 latas de cerveja, avaliado em R$ 33, poderá render condenação de dois homens. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora o furto seja de objetos de pequeno valor, a forma como os acusados teriam agido e o histórico criminal dos mesmos afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Os réus teriam arrombado a porta do estabelecimento comercial e praticado diversos outros crimes contra o patrimônio.
Denunciados por furto duplamente qualificado, os réus pediram o trancamento da ação penal com aplicação do princípio da insignificância. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que esse princípio deve ser aplicado de forma “prudente e criteriosa”. Ele lembrou que são indispensáveis a mínima ofensividade da conduta, total ausência de periculosidade social da ação, ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressiva lesão jurídica.
No caso julgado, o relator considerou que a conduta dos acusados foi bastante reprovável, pois agiram em conjunto e arrombaram a porta do estabelecimento, de forma que o prejuízo sofrido pela vítima foi além do valor dos bens furtados. Além disso, um dos réus é “multirreincidente” em crimes contra o patrimônio e o outro possui condenações não transitadas em julgado por crimes da mesma natureza. Para o ministro, esse histórico criminal “evidencia que fazem dessa atividade um verdadeiro meio de vida, afastando a possibilidade de aplicação do referido princípio, pois demonstra a periculosidade social de suas ações”.

Desafio de Obama: É o dólar, idiota!

Dentro em breve, ainda nesse começo de governo de Barack Obama, o dólar estará em rota fortemente declinante, eis que falta pouco para o mercado global perceber que o fulcro da problemática atual é o dólar. Sim, ele mesmo, a própria moeda dólar, e não as suas consequências que são a recessão no mundo real, a queda das comodities e a quebra das instituições financeiras. Naquela ocasião, o assessor de Obama irá perguntar qual é, efetivamente, o principal problema que deverá ser enfrentado pela administração, ao que Obama repetirá o título desse artigo.

Empresa é condenada por negligência em casa destruída por curto-circuito

A Postol Material Elétrico Ltda. foi condenada a indenizar Antônio Koval Filho pelos danos sofridos após um curto-circuito em seu imóvel, e a ressarci-lo pelos bens danificados no incêndio, o que será apurado em liquidação de sentença. O acidente aconteceu dois meses após a instalação elétrica feita pela empresa. Postol, em sua defesa, alegou que foram instalados, junto à rede, disjuntores termomagnéticos que visam à proteção dos circuitos, o que afasta a tese da causa do incêndio afirmada pelo autor.

Histórico do paciente isenta dentista de responder por falha em prótese

A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Criciúma e negou o pagamento de indenização pela dentista Sheila Reis Pícolo, a Regina Carvalho Costa. Ela ajuizou ação após a colocação de prótese fixa na arcada superior, iniciada em 2002, pela qual pagou R$ 3,3 mil. Por ter problemas de fixação da prótese, ela pediu indenização por danos morais e devolução do valor pago.

TJ-RS manda prefeito prestar contas a vereadores

O vereador, por exercer a fiscalização dos atos do Executivo, tem o direito de pedir informações ao prefeito. E este tem o dever de prestá-las, sob pena de ser responsabilizado por violar o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Com este entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou ao prefeito do município de Dezesseis de Novembro que apresente as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores. Assim, foi confirmada sentença de primeira instância. O acórdão é do dia 10 de maio.