30 setembro

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SDI-1: Conselhos profissionais podem contratar empregados sem concurso público

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional podem contratar empregados sem necessidade de realização de concurso público. Esse é o entendimento que prevaleceu na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso do Ministério Público do Trabalho da 22ª Região (PI) contra o ingresso de pessoal nos quadros do Conselho Regional de Odontologia do Piauí sem aprovação prévia em concurso, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal .

30 setembro

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Aplicação da teoria do fato consumado é tema com repercussão

Posted by Rafael Dorval

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Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da teoria do fato consumado a situações em que a posse e o exercício em cargo público se deram por força de decisão judicial de caráter provisório (liminar). O tema constitucional foi analisado pelo Plenário Virtual do STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 608482, de relatoria do ministro Ayres Britto.

30 setembro

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Prefeito consegue liberdade mas fica afastado do cargo e não pode ter contato com atual administração

Posted by Rafael Dorval

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O prefeito de um município em Mato Grosso do Sul consegue liberdade, mas está proibido de manter contato com a atual administração, principalmente com o prefeito em exercício e com os demais funcionários municipais, em razão de suas funções. A decisão é do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Adilson Macabu.

30 setembro

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Fixação de honorários transitada em julgado não pode ser revista em execução

Posted by Rafael Dorval

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Os valores de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado não podem ser revistos em execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Banco Bradesco S/A e deu provimento ao do advogado credor para restabelecer o valor dos honorários para 10% da condenação.

30 setembro

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Unip é quem mais aprova no Exame de Ordem em SP

Posted by Rafael Dorval

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Com 240 candidatos aprovados no último Exame de Ordem, a Unip foi a universidade de São Paulo que mais ex-alunos colocou no mercado de trabalho. Segunda colocada, a FMU emplacou metade desse número: 119 bacharéis. No exame anterior, também deste ano, a Unip viu 230 de seus bacharéis adquirirem o direito à Carteira da OAB, enquanto a FMU aprovou 168 bacharéis.

30 setembro

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Empregado receberá R$ 25 mil por ofensas e ameaças de dispensa

Posted by Rafael Dorval

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Um empregado que sofreu ameaças constantes de dispensa, foi chamado de incompetente perante os colegas e ouviu de seus superiores que se não aceitasse o acordo coletivo seria demitido, receberá indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou julgamentos anteriores para condenar a Johnson Controls do Brasil Automotive Ltda. ao pagamento da indenização.

30 setembro

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Empregada de associação consegue enquadramento na jornada de telefonista

Posted by Rafael Dorval

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Em sessão realizada hoje (29), a Subseção 1 de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de embargos de uma empregada e reconheceu que a atividade preponderante exercida por ela na Associação dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – Ajudes era a de telefonista. A decisão teve como fundamento o artigo 227 da CLT, que prevê jornada de duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia, ou 36 horas semanais, aos operadores em empresas que explorem o serviço de telefonia.

30 setembro

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STF abrirá ação penal contra deputado Maluf e familiares

Posted by Rafael Dorval

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Por 7 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia (INQ 2471) apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), integrantes de sua família e empresários por lavagem de dinheiro. A acusação de crime de quadrilha foi rejeitada pelo Plenário somente em relação a Paulo Maluf e sua mulher, Sylvia, em virtude da prescrição do delito.

30 setembro

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Anulado processo em que advogada da autora de ação atuou como curadora da ré

Posted by Rafael Dorval

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Não é razoável que a parte ré seja representada judicialmente por um dos patronos da parte autora no mesmo processo, porquanto patente o conflito de interesses. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou processo ajuizado por companheira de servidor falecido da Marinha contra a União Federal desde a nomeação da curadora especial.

30 setembro

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Valorização das corregedorias se deu com o CNJ

Posted by Rafael Dorval

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Estão em curso adiantado em nosso país propostas legislativas, que comprometem o funcionamento da nossa atual ineficiente Justiça, cujas viabilizações trazem prejuízos incalculáveis ao nosso Estado Democrático de Direito. Trata-se da PEC dos Recursos e da PEC do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a primeira mutiladora do direito de defesa e a segunda exterminadora da garantia da manutenção de uma decente estrutura do Poder Judiciário.

SDI-1: Conselhos profissionais podem contratar empregados sem concurso público

Aplicação da teoria do fato consumado é tema com repercussão

Prefeito consegue liberdade mas fica afastado do cargo e não pode ter contato com atual administração

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Empregada de associação consegue enquadramento na jornada de telefonista

STF abrirá ação penal contra deputado Maluf e familiares

Anulado processo em que advogada da autora de ação atuou como curadora da ré

Valorização das corregedorias se deu com o CNJ

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