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Oitava Turma do TST retira dano moral de condenação contra HSBC

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo do pagamento de indenização de R$ 250 mil por dano moral coletivo por submeter seus empregados à jornada de trabalho superior à admitida por lei. A condenação havia sido imposta pelo juízo de primeiro grau em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB).

JT afasta ilegalidade da dispensa de fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária do DF

Um veterinário dispensado sem justa causa pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal – CRMV, após ter sido aprovado em concurso de provas e títulos e nomeado para exercer a função de fiscal, não conseguiu ser reintegrado ao emprego. Ao examinar seu recurso, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não o conheceu e manteve decisão que afastou a ilegalidade do ato de demissão.

Pleno confirma decisão que negou pedido de explicações sobre matéria jornalística

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do recurso interposto contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, que negou seguimento a um pedido de explicações (interpelação judicial) dirigido ao ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e ao jornalista Policarpo Júnior, chefe da sucursal da revista “Veja”, em Brasília, pelo advogado Roberto Teixeira. Com os votos proferidos nesta quinta-feira (18), a Corte decidiu negar provimento ao agravo regimental na Ação Cautelar (AC) 2853.

TST: Banespa reverte enquadramento de telefonista terceirizada como bancária

Por integrar categoria diferenciada, a função de telefonista não pode ser enquadrada na categoria profissional dos bancários. É o que estabelece a Súmula 117 do TST e foi o fundamento adotado pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior para reformar decisão que considerou uma telefonista terceirizada como bancária do Banco do Estado de São Paulo S. A. – Banespa.

Ministra declara ilegitimidade da Anamages para propor ADI no Supremo

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4344, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que questionava dispositivo da Resolução 87, de 15/08/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a ministra, a entidade não possui legitimidade para propor a ação.

Tolerância social não descriminaliza manutenção de casa de prostituição

Manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é crime, ainda que haja tolerância social e leniência das autoridades. O entendimento é do desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Adilson Macabu e reforma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, no julgamento de apelação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), desconsiderou o tipo penal.

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