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Policial barrado em restaurante deve ser indenizado

A 5ª Vara Cível do Distrito Federal mandou a Caixa Beneficente da Polícia Militar indenizar um policial militar por constrangê-lo ao impedi-lo de entrar no estabelecimento. Segundo funcionários da associação, em fevereiro de 2009, ele não poderia usufruir dos serviços do restaurante por possuir pendências em seu cadastro. O juiz entendeu que a conduta da Associação produziu “dano moral que atingiu o âmbito psíquico do ofendido, que sofreu violação em sua tranqüilidade e subtração de sua paz de espírito”.

TST nega justiça gratuita a sócio do grupo Ortopé

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou ao empresário Adolfo Homrich, sócio do grupo Ortopé, o benefício da justiça gratuita para ajuizar ação rescisória com o objetivo de anular decisão que tornou indisponíveis os bens do grupo e determinou a intervenção judicial nas empresas. A justiça gratuita é destinada às pessoas sem condições de arcar com os custos do processo, mas, de acordo com o julgamento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, que não acolheu recurso do empresário, ele tem condições financeiras para pagar o depósito de R$ 2 milhões exigidos por lei para a ação.

Ministro aplica procedimento abreviado em ADI contra lei catarinense

O ministro Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4641) na qual a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contesta dispositivos da lei catarinense que dispõe sobre a organização do regime próprio de previdência dos servidores do estado (RPPS/SC), aplicou ao caso o procedimento abreviado previsto na Lei 9.868/99. Isso resulta na dispensa da análise do pedido de liminar para que a matéria, em razão de sua relevância, tenha seu mérito diretamente julgado pelo Plenário.

Indeferida liminar para ex-delegado da PF condenado por corrupção

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 109939) feito pela defesa do delegado da Polícia Federal José Bocamino. Ele pedia ao STF a suspensão condicional do processo que o condenou a dois anos de meio de reclusão, multa e a perda do cargo público pelo crime de corrupção passiva – art. 317 do Código Penal.

TST mantém decisão que aplica teto a pensão acumulada com montepio

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho denegou mandado de segurança impetrado pela filha de um ex-ministro do TST contra ato que determinou a aplicação de desconto na pensão recebida por ela para adequá-la ao teto constitucional. A pensionista recebia, além da pensão paga pelo TST, equivalente ao subsídio mensal de magistrado da Corte, outra pensão decorrente do Montepio Civil da União, no mesmo valor. O Órgão Especial rejeitou a alegação de que os dois benefícios seriam cumulativos, não sujeitos ao teto, por serem fruto de fontes diversas.

Ajufe refuta argumentos de Dilma sobre aumento

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) refutou o argumento citado em mensagem enviada ao Congresso pela presidente da República, Dilma Rousseff, de que o impacto da proposta orçamentária apresentada pelo Supremo Tribunal Federal vai causar um impacto de R$ 7,7 bilhões aos cofres públicos. Segundo a Ajufe, tal premissa não está amparada em qualquer comprovante ou base fática.

A Justiça ainda teima em funcionar em um único turno

O Conselho Nacional de Justiça acaba de divulgar os dados do relatório Justiça em Números relativos a 2010. São informações e números impressionantes de tão superlativos que se apresentam e, por isso mesmo, merecerão ampla análise e repercussão na sociedade.

Segundo ali se vê, tramitaram em todo país no ano pesquisado 24,2 milhões de processos novos, com redução de 3,9% em relação ao ano anterior. Foram consumidos mais de 41 bilhões de reais com o funcionamento da Justiça nas suas três esferas, estadual, federal e do trabalho.

Guerra fiscal ganhou proporções com a CF de 88

Por Everardo Maciel

Não há como subestimar a importância das forças regionais na política brasileira. Foram elas que garantiram nossa integridade territorial e, por consequência, uma diversidade econômica, cultural e ecológica que confere ao Brasil papel de relevo no cenário internacional.

De outro lado, como uma espécie de paga pelo esforço em favor da unidade territorial, sempre reclamaram uma maior descentralização político-administrativa, da qual resultou, por exemplo, uma meticulosa partilha de rendas, em boa parte abrigada no texto constitucional.

Infelizmente, à minuciosa partilha não correspondeu uma minimamente consistente discriminação de encargos públicos, gerando sobreposição de competências e desperdícios, para não falar da irracionalidade das transferências de recursos oriundos de emendas parlamentares, que, por sua vez, se inscrevem em um tenebroso jogo de barganhas políticas e de corrupção.

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