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SDI-1 isenta Embratel de multa por atraso em verbas rescisórias

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada hoje, 15, afastou a condenação à multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT imposta à Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. (Embratel) por não ter efetivado o pagamento das horas extras na rescisão contratual de um empregado, dentre outras verbas reconhecidas judicialmente.

STF rejeita denúncia sobre contratação de bandas para o carnaval de Nova Lima (MG)

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia (Inquérito 2482) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais quanto a eventual crime de dispensa de licitação fora das hipóteses exigidas por lei (artigo 89, da Lei 8.666/93) na contratação de bandas de música pela prefeitura de Nova Lima (MG), nas comemorações do carnaval de 2002. A denúncia foi oferecida contra Vítor Penido de Barros, Paulo Roberto de Carvalho e Jean Carlo Seabra Pedrosa, à época prefeito, diretor e secretário de Esportes e Lazer do Município de Nova Lima (MG), respectivamente.

União pode ser assistente em execução mesmo na falta de embargos

É cabível a assistência de ente público no processo de execução, mesmo que não tenham sido opostos embargos do devedor. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia a possibilidade de a União entrar como assistente em ação movida pela Manufactures Hanover Arrendamento Mercantil S.A, atual Chase Manhattan Leasing Arrendamento Mercantil S/A, contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).

Lei Maria da Penha: audiência para renúncia de representação não pode ser determinada de ofício

A vítima de violência doméstica não pode ser constrangida a ratificar perante o juízo, na presença de seu agressor, a representação para que tenha seguimento a ação penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança ao Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) para que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha só ocorra quando a vítima manifeste, antecipada, espontânea e livremente, o interesse de se retratar. A decisão é unânime.

Questionada norma paraense sobre afastamento e remuneração de servidor envolvido em irregularidade

A Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), entidade representativa dos servidores públicos fiscais tributários da administração tributária dos Estados e do Distrito Federal – ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4656), com pedido de medida liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da Lei Estadual 5.810/1994, que estabelece o regime jurídico dos servidores do Estado do Pará.

Acusado de matar servidora do MP do Amapá quer aguardar julgamento em liberdade

A defesa do estudante universitário W.L.R.C., que irá a júri popular em Macapá (AP) sob acusação de ter praticado três homicídios triplamente qualificados, impetrou Habeas Corpus (HC 110351) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para que aguarde o julgamento em liberdade. W.L. é acusado de matar a servidora do Ministério Público do Amapá Caroline Camargo Rocha Passos e seus dois filhos, Marcelo (de 17 anos) e Vitória (de 11), no dia 10 de maio de 2010, na residência da família.

Câmeras de vigilância para monitorar empregados em embarcação não são ilegais

Sem conseguir comprovar que o monitoramento visual da embarcação que comandava violou sua intimidade, um piloto fluvial teve rejeitada sua pretensão de receber da Transportes Bertolini Ltda. indenização por danos morais de R$285 mil. O motivo do pedido ter sido julgado improcedente pela Justiça do Trabalho é que a conduta da empresa está dentro da legalidade, pois a filmagem ocorreu em ambientes sem risco de violação de privacidade. Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, o piloto sofreu mais uma derrota, pois a Terceira Turma não conheceu do seu recurso de revista.

Oitava Turma mantém valores de indenização a vítima de acidente de trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Madecal Agroindustrial Ltda. e manteve os valores fixados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que aumentou de R$ 7,5 mil para R$ 12 mil o valor da indenização por danos materiais e estéticos devida a um empregado vítima de acidente de trabalho. O Regional majorou o valor da indenização, levando em conta a gravidade dos danos sofridos, mas reduziu a pensão mensal fixada em primeiro grau, por entender que a incapacidade para o trabalho resultante do acidente foi parcial.

Administrador de empresa acusado de sonegar ICMS pede trancamento de ação penal

Caberá ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir o pedido de suspensão do andamento do processo de L.C.G.C. em trâmite na 2ª Vara Criminal de Taguatinga (DF). Ele foi denunciado por sonegar ICMS relativo à venda de mercadorias, enquanto responsável pela administração de uma empresa de importação e exportação. A análise será feita por meio do pedido de Habeas Corpus (HC) 110321, onde a defesa sustenta não ter sido comprovado fato gerador do tributo, visto que não teria havido a saída de mercadorias da empresa.

Justiça libera pagamento de R$ 40 milhões a professores

A 1ª Vara de Niterói (RJ) liberou o pagamento de mais de R$ 45 milhões a professores da Universidade Federal Fluminense (UFF). A decisão foi tomada após o Tribunal Regional Federal da 2ª Região analisar Mandado de Segurança interposto pela UFF em ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Docentes (Andes). O TRF-2 entendeu que o Mandado de Segurança impetrado era descabido porque a Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal, diz: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

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