A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que cabe ao Poder Judiciário a tarefa de degravar os depoimentos colhidos em audiência. Os desembargadores entenderam, por unanimidade, que a providência garante a imparcialidade do processo. Isso porque confere segurança e integridade ao registro da prova. A decisão é do dia 6 de outubro.
A relação contratual envolvendo serviços médicos é sui generis e, portanto, tem obrigação de meio e não de resultado. Com esta observação, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de indenização contra um médico e um hospital por acusação de erro médico e sequelas físicas e psicológicas decorrentes dele. Cabe recurso.
A comissão de juristas que analisa o novo Código de Processo Civil sugeriu ao relator do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que inclua no texto a permissão para que os tribunais realizem julgamentos virtuais das ações que não permitam sustentação oral, como é o caso de alguns recursos e de questionamentos de conflito de competência. Alguns tribunais estaduais, através de resoluções, têm previsto a possibilidade de julgar virtualmente agravos de instrumentos e embargos de declaração.
A empresa paulista Bekum do Brasil – Indústria e Comércio Ltda. foi obrigada a suspender a demissão em massa de 60 empregados dispensados arbitrariamente, sem pagamento das verbas rescisórias nem realização de acordo com a categoria. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão, mas isentou a empresa de pagar aos trabalhadores a licença de 60 dias, relativa ao prazo fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para que empresa e sindicato negociassem coletivamente a dispensa.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, afirmou, na abertura do V Encontro Nacional do Judiciário, que “o essencial é o que é perceptível pela sociedade”, lembrando o escritor francês Antoine de Saint-Exupéry, ao destacar que esse deve ser o foco do trabalho dos juízes e servidores do Judiciário no Brasil. “Essa é a grande meta na qual a magistratura deve se guiar”, afirmou o ministro Peluso ao abrir oficialmente o encontro, nesta quinta-feira (17), em Porto Alegre (RS).
O Ministério Público de Minas Gerais entrou com uma Ação Civil Pública, na Comarca de Araguari (MG), para tentar garantir que o advogado dativo seja escolhido pela parte interessada, afastando a exigência da escolha por ordem cronológica. O MP destaca, na ação proposta contra o estado, que essa restrição afeta a ampla defesa, princípio garantido pela Constituição e sob proteção da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto São José da Costa Rica.
A adesão do devedor a programa de parcelamento de dívida não implica a extinção do processo de execução fiscal, mas apenas a suspensão da ação até que o débito seja quitado. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção do processo de execução fiscal contra a Casarão da Mina Empreendimentos e determinou a suspensão da ação, como requereu a União. A relatora do caso, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que o Código Tributário Nacional (artigo 151, inciso VI, da Lei nº 5.172/1966 ) estabelece que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, contudo não substitui ou extingue o crédito.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 111032 em favor de Everson Dias, condenado pela Justiça de primeiro grau do Estado de São Paulo à pena de seis anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de sequestro e cárcere privado (artigo 148, cabeça do Código Penal – CP), quadrilha armada (artigo 288 do CP) e posse de artefato explosivo ou incendiário (artigo 16, inciso III, da Lei 10.826/03).
Procuradores da Fazenda Nacional querem a liberdade de poder conceder desconto para que pessoas físicas e jurídicas possam quitar suas dívidas com a União. Já há um projeto de lei (PL 5.081/2009 ) que prevê essa situação, porém o desconto só poderia ser concedido pelo procurador-geral da União. Representantes da categoria avalia que tal restrição poderia trazer problemas de ordem política para o cargo.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entidade nacional de representatividade dos juízes federais brasileiros, divulgou uma nota nesta segunda-feira (21/11) em que manifesta “integral e incondicional apoio” à paralisação dos 3.600 magistrados do trabalho em 30 de novembro.
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