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Mantida condenação de ex-prefeito de Coronel Sapucaia (MS)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou seguimento à Reclamação (Rcl) 11699, mantendo a condenação do ex-prefeito de Coronel Sapucaia (MS) Ney Kuasne, por ato de improbidade administrativa. Na reclamação, o ex-prefeito questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que manteve sua condenação decretada em primeiro grau, alegando a ilegitimidade do Ministério Público de primeira instância para propor ação civil por improbidade administrativa.

Condenado por sequestro em São Paulo pede habeas corpus no STF

Caberá ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), a análise do Habeas Corpus (HC) 110557, com pedido de liminar, impetrado pela defesa de F.A.C.S., condenado pelo sequestro de duas pessoas (pai e filho de seis anos) em São Paulo. Os advogados afirmam que F.S. sofre constrangimento ilegal por estar preso e pedem que seja anulado o acórdão (decisão colegiada) que determinou a sua condenação.

Estado do Amazonas quer suspender liminar que determinou reajuste para delegados

O Estado do Amazonas ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de Suspensão de Liminar (SL 540) contra decisão cautelar proferida por um desembargador do Tribunal de Justiça do estado (TJ-AM), que assegurou um aumento salarial aos delegados de polícia amazonenses com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Lei 2.271/94).

Justiça Federal é competente para julgar pornografia infantil em redes sociais

Em casos de divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes por meio de redes sociais, é irrelevante – para determinação da competência de julgar – o local onde se encontra o provedor de acesso ao ambiente virtual. Está cumprido o requisito da transnacionalidade necessário para atrair a competência da Justiça Federal, pois qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, pode acessar os conteúdos pornográficos. Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Federal é competente para julgar um caso de divulgação de imagens pornográficas no Orkut.

Advogado defende mulheres que matam maridos nos EUA

Sob a atenção da imprensa e de seus colegas de profissão, o “advogado da viúva negra”, como é conhecido Michael Dowd, iniciou mais uma batalha judicial em um tribunal de Queens, uma das cinco divisões da cidade de Nova York. Mais uma vez, o criminalista, que se dedica, há 30 anos, à defesa quase sempre bem-sucedida de mulheres que matam seus maridos em reação a abusos — como violência doméstica e estupro — terá pela frente a missão “hercúlea” de defender rés confessas, diz o jornal New York Times.

Presidente do TST defende responsabilidade solidária

No encerramento da primeira audiência pública sobre terceirização de mão de obra, promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, o presidente da corte, ministro João Oreste Dalazen, defendeu a adoção da responsabilidade solidária, por parte do tomador de serviço, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas. “Seria um avanço social e induziria as empresas que contratam a prestação de serviços a participar mais do processo de fiscalização”, afirmou o ministro.

Wikipédia pode acabar se projeto de Berlusconi virar lei

A enciclopédia online Wikipédia ameaça fechar o seu site na Itália se um projeto de lei proposto pelo governo de Silvio Berlusconi virar lei. A proposta, que pretende colocar freios rigorosos na liberdade de imprensa, estabelece que todo site — entre eles, os sites de notícias e blogs pessoais — é obrigado a publicar em até 48 horas a resposta de quem se sentir ofendido por alguma notícia, seja ela verdadeira, ofensiva ou não. Tudo isso sem a necessidade de interferência do Judiciário e sob pena de multa.

Suspenso julgamento sobre ICMS em habilitação de celular

Pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572020, em que se discute a incidência ou não do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre o serviço de habilitação de telefonia móvel, iniciado nesta quarta-feira (5). Interposto pelo governo do Distrito Federal, o recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concluiu pela impossibilidade de incidência do imposto sobre o serviço, por tratar-se de atividade meio, preparatória ao serviço de telecomunicação.

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