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Empregado de Banco Postal consegue enquadramento como bancário no TST

Um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que prestava serviço no Banco Postal conseguiu o seu enquadramento como bancário na Justiça do Trabalho. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu dos embargos da ECT e manteve, na prática, decisão da Sexta Turma do Tribunal que reconheceu a atividade do empregado como de bancário.

União é multada em 10% por insistir em contrariar tese fixada em recurso repetitivo

A União recebeu multa de 10% do valor atualizado da causa por insistir em tese contrária ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso representativo de controvérsia repetitiva. A decisão da Segunda Turma do Tribunal envolve a convocação posterior para serviço militar obrigatório de profissional de saúde dispensado por excesso de contingente. A União só poderá recorrer novamente se depositar o valor da multa.

Igreja deve indenizar por fala de créditos em vídeo

Por comercializarem obra de animação sem mencionar os créditos do diretor de vídeo responsável, a Igreja Batista da Lagoinha e o Ministério do Louvor Diante do Trono foram condenadas a indenizá-lo em R$ 15 mil por danos morais. A decisão é do juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, Marco Aurélio Ferrara Marcolino, que determinou a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação. De acordo com o juiz, a reparação do dano é devida já que “a obra foi repassada até mesmo na TV, como assumiu a própria igreja, sem que fosse dado o crédito ao autor”.

Vereador que usou celular para assediar é afastado

Um vereador de Guararapes (a 545 km de SP) foi afastado do cargo pela Justiça estadual por ter feito 79 ligações de um celular da Câmara Municipal para assediar uma mulher casada, em 2009. De acordo com a sentença, o vereador Luiz Antônio Fávaro (PSDB) dizia nos telefonemas ser um admirador secreto e usava palavras de baixo calão para tentar convencê-la a ter relações sexuais com ele, segundo noticiado pela Folha Online.

Copel é condenada a indenizar ex-empregado envolvido em escândalo de corrupção

Um ex-funcionário da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) receberá R$100 mil de indenização por danos morais por determinação da Justiça do Trabalho. Ele será recompensado pelo sofrimento e a humilhação que sofreu ao ser preso dentro da empresa acusado de envolvimento em crimes de formação de quadrilha, peculato e fraudes.

STF rejeita alegações contra recebimento de denúncia contra deputado mineiro

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (13) todas as alegações apresentadas pela defesa do deputado federal João Magalhães (PMDB-MG) contra decisão da Corte que, no dia 28 de abril deste ano, recebeu denúncia (INQ 2774) contra o parlamentar por crime de corrupção passiva. João Magalhães é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de negociar emenda parlamentar para um município mineiro em troca do recebimento de parte da verba liberada pelo orçamento da União.

Justiça aceitará cartão de crédito para quitar dívida trabalhista em 2012

A partir de janeiro de 2012, a Justiça do Trabalho começa a aceitar, em audiência, o pagamento das condenações com cartão de crédito ou débito. A experiência iniciará no Pará, Amapá e Goiás e deverá ser expandida para todo o Brasil ao longo de 2012. Este foi um dos assuntos tratados pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marlos Augusto Melek, na abertura da 7ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). O evento acontece no Hotel Serra Azul, em Gramado (RS).

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