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ADI contra decreto que altera proteção de cavernas é julgada inadmissível

O ministro do Supremo Tribunal Luiz Fux julgou inadmissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4218) proposta pela Procuradoria-Geral da República contra o Decreto 6.640/2008, que trata da proteção das cavernas brasileiras. O ministro considerou que o decreto é um ato normativo secundário, “editado pelo Executivo para esmiuçar e dar cumprimento aos parâmetros gerais previstos em lei para a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional”, não havendo, portanto, violação direta da Constituição.

STF nega pedidos que apontavam descumprimento de súmula que limita uso de algemas

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (20) dois pedidos que apontavam descumprimento da Súmula Vinculante 11*, editada pela Corte para limitar o uso de algemas a situações excepcionais. Para todos os ministros que analisaram os pedidos, não houve, por parte do juiz da causa, descumprimento do enunciado do STF.

Falta de termo de recebimento de sentença penal favorece réu para fins de prescrição

A não lavratura, pelo escrivão, de termo de recebimento de sentença penal deve ser interpretada em favor do réu para fins de contagem do prazo de prescrição da condenação. A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou como início do prazo o primeiro ato processual que manifestou, de maneira inequívoca, a publicidade da sentença.

STF desmembra inquérito que investiga deputado federal por corrupção eleitoral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o cumprimento imediato de decisão do ministro Celso de Mello que acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) pelo desmembramento do Inquérito (INQ) 2601. Assim, apenas permanece na Corte o procedimento penal instaurado contra Anthony Garotinho que, por ser deputado federal, detém foro por prerrogativa de função.

Sétima Turma admite terceirização de call center da Oi

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Contax S. A. e da Telemar Norte Leste (Oi) e negou o reconhecimento de vínculo de emprego de uma atendente de call center diretamente com a companhia telefônica. A decisão diverge do entendimento até agora majoritário no TST, no sentido de que o atendimento em call center, nas empresas de telefonia, integra sua atividade fim e, dessa forma, não poderiam ser terceirizados. O relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou em seu voto que levou em conta, na análise jurídica do caso concreto, os subsídios fornecidos pelos depoimentos de especialistas na matéria colhidos na audiência pública sobre terceirização, realizada pelo TST nos dias 4 e 5 de outubro.

Mastercard e Visa são acusadas de cartel nos EUA

Usuários de caixas eletrônicos nos Estados Unidos resolveram processar as empresas de cartão de crédito e débito Mastercard e Visa por acusação de cartel e tentativa de suprimir a concorrência. Na semana passada, um grupo independente de operadores de caixas automáticos — as empresas que oferecem unidades eletrônicas para saques e serviços bancários — já tinha entrado com uma ação em um tribunal de Washington D.C.. Alegaram que a Mastercard e a Visa estabeleceram um cartel ao combinarem previamente preços para taxas dos serviços, como forma de controlar a concorrência e impedir que o preço das operações não baixe a partir de valores determinados.

Município não responderá por dívidas de empreiteira

Por maioria de votos, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o Município de Córrego Fundo (MG) de ação movida por empregado contratado diretamente pela empreiteira Sólida Brasil Construtora para trabalhar na construção de um hospital para o município. Com essa decisão, a Turma isentou a administração pública da responsabilidade de pagar, de forma subsidiária, por eventuais créditos salariais devidos ao trabalhador.

HC pede anulação da sentença de pronúncia de ex-coronel do Piauí

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator do Habeas Corpus (HC) 110769, com pedido de liminar, em favor de José Viriato Correia Lima. Ex-coronel da Polícia Militar do Piauí, ele é acusado do homicídio de duas pessoas em Teresina (PI). A defesa pede a nulidade da sentença de pronúncia [que determina o julgamento por Júri popular], mantida também pelo Tribunal de Justiça daquele Estado.

STF confirma liminares que cassaram sentenças proferidas com base na Lei de Imprensa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (20), as liminares concedidas em março deste ano pelo ministro Gilmar Mendes que cassaram sentenças proferidas pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília (SP) com base na Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). O referido juízo havia extinguido, por prescrição prevista na referida lei, duas ações penais, em que o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) processava o diretor de jornalismo e marketing do jornal “Diário de Marília”, José Ursílio de Souza e Silva, pelos crimes de calúnia, difamação e injúria.

Compra premiada está na mira do MPE

Elas ressuscitaram as “pirâmides”, a promessa de enriquecimento fácil que iludiu muita gente nos anos 80, e agora estão na mira das penalidades da lei. Espalhadas em quase todas as 144 cidades paraenses, as lojas que promovem “compra premiadas” já podem ter enganado mais de cem mil pessoas no Pará e agora são alvo de ações criminais e ações civis públicas em quase todas os municípios que elas atuam. O Ministério Público do Estado do Pará (MPE) prepara uma ofensiva para banir os empreendimentos sob acusação de crime contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária, crimes contra a economia popular, formação de quadrilha e estelionato.

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