20 setembro

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Cartão de Crédito Sem Solicitação

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Cartão de Crédito Sem Solicitação! Em primeiro lugar, você já recebeu cartão de crédito sem sua solicitação? Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem pedido prévio e expresso do consumidor, mesmo que bloqueado, trata-se de prática abusiva e gera dano moral, por ferir o artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor: Que diz: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...

20 setembro

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Band deve pagar R$ 80 mil a homem exibido em praia de nudismo

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Civil, Notícias

Foi mantido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Rede Bandeirantes (Band) a indenizar em R$ 80 mil uma pessoa que, sem autorização, foi filmada sem roupa em praia de nudismo e teve as suas imagens divulgadas no Programa Pânico na Band. Além de divulgar as imagens, o programa ainda teceu comentários depreciativos sobre o banhista. De acordo com o processo, que corre em segredo de justiça, o programa entrevistava outra pessoa, mas captou e divulgou as imagens do autor da ação completamente nu, sem tarjas, de modo a...

20 setembro

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Veículo de comunicação e jornalista são condenados por danos morais coletivos

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Notícias

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, Roberto Lepper, condenou solidariamente um veículo de comunicação e um jornalista ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil, por danos morais coletivos, em razão de uma nota publicada no jornal com narrativa preconceituosa. A denúncia refere-se a uma publicação de outubro de 2013, na qual o profissional discorre sobre as vagas de emprego disponíveis em Joinville. Em um trecho, a nota dizia: “O perfil ideal de trabalhador procurado é homem, branco, de 25 a 35 anos de idade.” Em sua decisão, o magistrado anotou: “Ainda que...

19 setembro

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Restrição de Crédito

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Em primeiro lugar, gostaria de lhe informar que a restrição de crédito, também chamada popularmente de “nome sujo”, acontece quando o consumidor tem alguma dívida vencida que não foi paga e a empresa para quem ele deve envia seu CPF para os cadastros de inadimplentes. Antes de qualquer coisa, para que os bancos de dados de endividados no Brasil são SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e Serasa, entre outros, devem informar por escrito e com antecedência, antes que seu nome seja negativado. Afinal, essa restrição de crédito pode afetar tanto a relação do consumidor...

19 setembro

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Partilha Imóveis Financiados

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Antes de tudo, o que você entende sobre partilha de imóveis financiados? A existência de um imóvel financiado com as prestações vincendas pendentes, apresenta-se como tema jurídico de alta importância no trato do divórcio do casal mutuário diante da divisão patrimonial. Portanto, no ato do divórcio, divide-se tanto os bens quanto as dívidas, tudo a depender do regime de bens do casal. Em primeiro lugar, deve-se ter em mente que o valor atribuído ao bem deve ser o valor de mercado da época da separação do casal e não a somatória das parcelas pagas do financiamento, já que o valor do imóvel sofre...

16 setembro

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Conciliação põe fim a processo que envolve terreno avaliado em R$ 5 milhões

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

A Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Cojepemec, por meio do Programa de Conciliação e Mediação de Segundo Grau, realizou audiência conciliatória em processo que tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e discute valor milionário. O caso, que envolve um município do Estado de Santa Catarina, duas empresas privadas e uma administradora de recuperação judicial e falências, versa sobre direito de propriedade e concessão de um terreno avaliado em mais de R$ 5 milhões. Na sessão conciliatória, presidida pelo facilitador André Ricardo Sada Graff, reuniram-se presencialmente...

16 setembro

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Profissão de Constelador Familiar

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Civil, Notícias

O Senado promoveu nesta sexta-feira (16) sessão em homenagem à modalidade de terapia alternativa conhecida como "constelação familiar”. Na ocasião, os participantes ressaltaram a importância da expansão da prática terapêutica na prevenção de doenças, promoção da saúde física e emocional, além da resolução de conflitos em várias áreas da vida. Eles defenderam a regulamentação da prática profissional no Brasil e a necessidade de maior esclarecimento sobre a terapia no combate ao preconceito. A constelação familiar faz parte das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (Pics) que foram institucionalizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como ferramentas terapêuticas transversais, juntamente com outras...

15 setembro

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Juiz indefere pedido de audiência conciliatória em que mãe quer guarda unilateral

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

A tarde da última sexta-feira (9/9) foi de reflexão na Vara Única da comarca de Coronel Freitas, no Oeste. No caso, um pedido de audiência conciliatória feito por uma mãe que, durante a tramitação do processo, antecipou manifestação contrária a guarda compartilhada. A mãe queria exercer a guarda do filho com exclusividade, independentemente da possibilidade real de o pai auxiliar e contribuir no desenvolvimento do filho, com pouco mais de um ano de idade. O fato levantou a discussão sobre a importância de a criança ter a oportunidade de criar laços afetivos próprios com as famílias de ambos os genitores. Crescer...

15 setembro

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TJSC mantém indenização de R$ 10 mil para cliente que comeu chocolate com larvas

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Civil, Notícias

O prazer de comer um bombom de chocolate terminou com uma forte dor de barriga para um consumidor do sul do Estado. Diante da comprovação da compra e ingestão de bombom com larvas, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Selso de Oliveira, confirmou o dever de indenizar da fabricante do chocolate para com o consumidor. O valor do dano moral foi fixado em R$ 10 mil, acrescido de juros e correção monetária. Segundo o processo, em maio de 2017 o consumidor foi até um supermercado e adquiriu dois...

14 setembro

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Por falta de provas, Tribunal de Justiça catarinense absolve ex-tutora de cachorrinha

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Penal, Notícias

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu uma mulher, moradora de Curitiba-PR, acusada de calúnia, injúria e difamação. O enredo jurídico começa em novembro de 2018 e se dá em torno de uma cachorrinha, de seis meses de vida à época dos fatos. A mulher doou, por livre e espontânea vontade, a cachorrinha a um casal de Florianópolis, funcionários públicos. Eles foram até o Paraná e receberam o animal, que se tornaria amigo fiel da filha do casal. O problema aconteceu porque a ex-tutora se arrependeu da doação no dia seguinte e disparou uma série de mensagens...

Cartão de Crédito Sem Solicitação

Band deve pagar R$ 80 mil a homem exibido em praia de nudismo

Veículo de comunicação e jornalista são condenados por danos morais coletivos

Restrição de Crédito

Partilha Imóveis Financiados

Conciliação põe fim a processo que envolve terreno avaliado em R$ 5 milhões

Profissão de Constelador Familiar

Juiz indefere pedido de audiência conciliatória em que mãe quer guarda unilateral

TJSC mantém indenização de R$ 10 mil para cliente que comeu chocolate com larvas

Por falta de provas, Tribunal de Justiça catarinense absolve ex-tutora de cachorrinha

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