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STJ suspende ações referentes a transação penal em trâmite nos juizados especiais

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar requerida pela Defensoria Pública do Distrito Federal para suspender, em todos os juizados especiais estaduais do país, o trâmite dos processos em que se discute a possibilidade de oferecimento da denúncia em razão do descumprimento das condições impostas na transação penal já homologada pelo juiz.

Pai e filha condenados por crimes na gestão de OSCIP pedem suspensão de fiança

Caberá à ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), a análise do pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 110817, proposto pela defesa de pai e filha, empresários condenados por crimes de peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha, na gestão de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), em Curitiba (PR). A defesa busca suspender a decisão do juízo de primeiro grau, que determinou o pagamento de fiança como condição para que possam recorrer da sentença em liberdade.

Questões foram copiadas do pré-teste do Enem, diz MEC

O Ministério da Educação confirmou, nesta quarta-feira (27/10), que 14 questões que estavam em apostila distribuída a alunos de um colégio de Fortaleza foram copiadas de dois dos 32 cadernos de pré-teste do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) aplicado no ano passado na mesma escola. Essas mesmas questões foram cobradas na prova do Enem ocorrida no último fim de semana. Os candidatos da instituição terão que refazer a prova por determinação do MEC.

Plenário nega reclamação contra eleição para cargos diretivos do TJ-RS

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgaram improcedente uma Reclamação (RCL 9723) ajuizada por três desembargadores contra decisão administrativa do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Eles alegavam que eleições realizadas em 18 de dezembro de 2009 para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor do TJ gaúcho estariam em desconformidade com decisão do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3566 e a com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) – Lei Complementar 35/79.

Declarada inconstitucional norma paulista sobre eleição de órgãos diretivos do TJ-SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (27), ser inconstitucional o artigo 62 da Constituição de São Paulo – introduzido pela Emenda Constitucional 7/99 do referido estado -, que incluiu todos os juízes vitalícios no universo das pessoas com capacidade para votar na escolha do presidente, do 1º vice-presidente e do corregedor geral do Tribunal de Justiça paulista. Por maioria, o Plenário seguiu o voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2012), o qual considerou procedente o pedido da Procuradoria-Geral da República, que sustentava a inconstitucionalidade da norma.

Nova lei do aviso prévio retroage até data de edição

Após 23 anos, foi regulamentado o inciso XXI do art. 7º da Constituição que prevê ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Trata-se da Lei 12.506/2011, que entrou em vigor no último dia 13 de outubro.

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