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Devolução de depósito judicial deve ser corrigida apenas por juros simples

Na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples, ou seja, os juros mensais incidem apenas sobre o valor depositado originalmente. A decisão foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou voto do ministro Mauro Campbell Marques em recurso movido pela TIM Celular S/A contra a Fazenda Nacional. A empresa telefônica requereu a aplicação de juros compostos ao depósito.

Boa-fé absolve prefeito da acusação de improbidade

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul julgou improcedente ação de improbidade que pretendia o ressarcimento dos recursos públicos federais aplicados na recuperação da Micro Central Hidroelétrica (MCH) Moinho do Corvo. A decisão do juiz Ricardo Alessandro Kern, da Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS), foi publicada no dia 25 de outubro. Cabe recurso.

Interpol adotará manual da Polícia Federal brasileira

De acordo com a Polícia Federal, o Brasil está entre os dez países que mais prendem pessoas procuradas pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol). Estes entre outros dados, que apontam para o aumento da eficiência brasileira com relação a captura de foragidos, fez com que a Interpol decidisse adotar o Manual Brasileiro de Investigações de Fugitivos como modelo a ser seguido pelos 191 países que a integram.

Brasil pode promover uma grande Copa do Mundo

O Brasil vive um momento único em sua história, a poucos anos de sediar os dois maiores eventos esportivos do planeta – a Copa do Mundo, em 2014, e os Jogos Olímpicos de 2016.  Que grande oportunidade não apenas para atrair turistas, mas investimentos e conhecimento para a organização dos jogos. Melhor ainda se o contexto é de ascensão econômica e política do Brasil no cenário internacional, que temos experimentado nos últimos anos. Os olhos do mundo estão voltados para cá, atraídos pelo celeiro de oportunidades em que nos convertemos. É a ocasião perfeita para mostrar aos amigos investidores, nacionais e estrangeiros, que o Brasil tem um ambiente jurídico seguro e, ainda, pra buscar lá fora e em todos os cantos do nosso país as ideias e os talentos que farão a diferença.

PGR dá parecer contra pensão para ex-governadores

A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a concessão de pensões a ex-governadores do Rio de Janeiro. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil afirma que ao preservar o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e ex-vice-governadores, os dispositivos de lei fluminense violaram preceitos da Carta Magna.

Autônomos querem barrar abertura do mercado inglês

A associação que representa os advogados autônomos na Inglaterra — aqui considerados aqueles que atuam em nome próprio, sem o respaldo de nenhum escritório — está apelando aos deputados para impedir a abertura do mercado da advocacia no país. O Solicitor Sole Practitioners Group (SPG) faz nesta semana uma campanha intensiva para barrar a entrada em vigor da lei que autorizará que não advogados sejam donos de escritórios de advocacia. Nesta segunda-feira (31/10), o grupo foi até o Parlamento britânico pedir o veto da nova legislação.

Prazo para pedir restituição de tributos é de 5 anos

A partir do momento em que entrou em vigor a Lei Complementar 118, no dia 9 de junho de 2005, o prazo para pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação passou a ser de cinco anos. Até então, o prazo para o pedido de restituição era de 10 anos. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, definido em acórdão publicado neste mês.

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