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Rafael Dorval > Notícias (Page 30)

CNI questiona atuação da Anvisa e contesta resolução sobre cigarros

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede que seja declarada a inconstitucionalidade de parte da lei federal que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, por arrastamento, da resolução que proíbe a comercialização de cigarros que contêm aroma e sabor. Segundo a CNI, a Anvisa atua “numa cruzada de proibições de substâncias e produtos ao arrepio da Constituição e do Congresso Nacional”.

Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 710293, em que se discute a possibilidade, ou não, de equiparação de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento no princípio da isonomia.

Família de gerente de vendas morto em viagem não será indenizada

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda e absolveu-a da condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos herdeiros de um gerente de vendas vítima de acidente de trânsito na volta de um evento da empresa. O detalhe que levou a Turma a retirar a condenação foi o fato de que o representante comercial e seus colegas aproveitaram a proximidade do local do evento (a cidade de Douradina, no Paraná) e viajaram para Foz do Iguaçu por conta própria. O acidente ocorreu dois dias depois do término do encontro.

Efeitos materiais da revelia se aplicam contra a fazenda pública quando a relação é de direito privado

Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, mesmo citado, o município deixa de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim obrigação de direito privado firmada pela administração pública. O entendimento foi definido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso em que o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, foi seguido de forma unânime pelos demais ministros.

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