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Notícias

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Notícias (Page 30)
03 outubro
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Justiça condena dentista que recebeu, mas não realizou procedimento odontológico

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

O juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Mafra, Rafael Salvan Fernandes, condenou um cirurgião dentista ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.450, por danos morais e materiais, a uma paciente que contratou o profissional para um tratamento odontológico em outubro de 2011, mas que, após vários transtornos experimentados, não teve o serviço realizado. De acordo com o processo, o tratamento era para colocação de implantes dentários, o que implicou o comparecimento da paciente por diversas vezes ao consultório do profissional para a fixação de pinos. Insatisfeita com a demora, ela realizou um exame de radiologia, o qual constatou...

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03 outubro
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Casal adota três meninas em processo viabilizado pela comarca de Joinville

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Há pouco mais de um ano, a vida organizada da jovem família da médica pediatra e do técnico de desenvolvimento em produto de Joinville se resumia a trabalho e programas de casais. Muito diferente de agora. Hoje eles são seis: três meninas nasceram no lar pelo processo da adoção e uma do ventre da mãe. Um sonho compartilhado desde os tempos de namoro. O plano do casal era ter quatro filhos: dois por adoção e dois biológicos. O período da pandemia adiou a gravidez. Mesmo assim, o casal deu entrada na documentação para o processo de adoção na comarca de Joinville,...

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03 outubro
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Mudança Para Registro de Casamento

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Em primeiro lugar, você sabia sobre a mudança na lei para registro de casamento em cartório? Pois é, a Lei nº 14.382 dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Entre todas as alterações trazidas por ela, uma delas foi o procedimento para o casamento em cartório, sendo algumas delas as seguintes: Portanto, se você pensa em se casar e não sabe sobre essa mudança para registro de casamento, listamos abaixo o procedimento necessário: 💍​A documentação para o processo de habilitação pode ser enviada por meio eletrônico 💍​As proclamas, que antigamente era feita na imprensa local e em mural do cartório, também passou a...

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30 setembro
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Lei que obriga uso de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito Civil, Notícias

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu ser inconstitucional a Lei nº 9.754/22, do munícipio de Jundiaí, que determina a implementação de dispositivos antifurto em carrinhos de compras de estabelecimentos comerciais. O julgamento ocorreu na sessão do último dia 21. Por meio da ação direta de inconstitucionalidade (2121066-44.2022.8.26.0000) a prefeitura questionou a norma de origem parlamentar, sob a alegação de que a obrigatoriedade não estaria de acordo com os princípios constitucionais da razoabilidade e da livre iniciativa, além de gerar custos excessivos aos comerciantes. Este também foi o entendimento do OE, que frisou, ainda, a competência exclusiva...

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30 setembro
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Tipos de Demissão e Verbas Rescisórias Devidas

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

Você Conhece os Tipos de demissão e verbas rescisórias devidas ? Então, aqui iremos esclarecer tudo que você precisa saber sobre tipos de demissão e verbas rescisórias devidas.   DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Essa, ocorre quando o fim do contrato se dá por vontade única do empregador. Nessas circunstâncias, o empregado tem direito ao aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalidade para a dispensa imotivada. Tem direito também de sacar os depósitos do FGTS. O empregador ainda tem que emitir os documentos necessários...

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29 setembro
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Homem exposto de forma vexatória em telejornal deve ser indenizado, decide TJSC

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito Civil, Notícias

Pela exibição de uma matéria jornalística de conteúdo ofensivo contra um morador de Xanxerê, a 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um jornalista e uma emissora de TV por danos morais. De acordo com os autos, o homem teria sido vítima de uma reportagem vexatória e caluniosa, com depreciação de sua imagem e reputação.  Seu veículo foi parado em uma blitz e os policiais supuseram que ele transportava mercadoria furtada. O autor da ação e o carona foram presos, algemados e levados para delegacia. O jornalista falou o seguinte, com a imagem...

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29 setembro
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Exclusão dos Cadastros de Inadimplentes

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Em primeiro lugar, você sabe qual o prazo para exclusão dos cadastros  de inadimplentes? Então, sabemos que a exclusão dos cadastros de inadimplentes é um problema bem comum no Brasil. Porém, quando as instituições incluem  o nome do cliente  no cadastro de inadimplentes , depois de regularizada a situação junto à empresa credora, há o prazo de cinco dias úteis para que Serasa, SPC e SCPC sejam informadas para retirarem o nome da lista.   E ainda, a retirada da inclusão do nome junto a essas instituições é válida, também, para os casos em que a dívida não foi paga, mas foi renegociada. Ou...

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28 setembro
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Regularização de Imóvel

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

Antes de tudo, o que você sabe sobre regularização de imóvel? A regularização de imóveis pode ser resumida como a adequação necessária para que um bem imóvel esteja completamente conforme a lei local. Sabia que imóvel que não está regularizado perde o valor no momento da venda? Então, o imóvel  pode desvalorizar até 35% do valor de mercado por falhas na documentação que impeçam sua negociação futura ou que inviabilizem a transmissão dele para os herdeiros. No entanto, muitas pessoas deixam de regularizar com o intuito de pagar menos impostos, mas isso acaba sendo prejudicial no futuro. O que é necessário para regularização do imóvel adequadamente? Nesse...

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28 setembro
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INSS concede salário-maternidade a mãe não gestante

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito Previdenciário, Notícias

Em primeiro lugar, Já ouviu falar do  salário-maternidade a mãe não gestante? Segundo magistrado, é discriminatória a exclusão, de toda e qualquer forma de maternidade. O juiz Federal Fabiano Lopes Carraro, da 7ª vara do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, determinou ao INSS a imediata implantação do benefício de salário-maternidade a uma mãe, não gestante de gêmeos em união homoafetiva. "A lei previdenciária deve ser interpretada de maneira a ver contida a maternidade exercida pela mãe não gestante, conferindo-lhe a proteção social rotineiramente conferida às formas mais tradicionais", disse o magistrado. De acordo com o juiz, "trata-se de interpretação constitucionalmente adequada, à luz...

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