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Rafael Dorval > Notícias (Page 299)

Indenização por cobrança indevida cai de R$ 180 mil para R$ 30 mil

A indenização imposta a uma administradora de consórcio de veículo que emitiu cobrança indevida contra um cliente foi reduzida de R$ 180 mil para R$ 30 mil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a cobrança de débito inexistente gera o dever de reparar os danos morais sofridos por quem é cobrado, mas o valor não pode ser exorbitante.

Aposentado da extinta Lloydbrás consegue recuperar pensão vitalícia

Um aposentado que trabalhou no escritório de representação da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro – Lloydbrás em Nova Iorque, Estados Unidos, conseguiu recuperar a pensão vitalícia que vinha recebendo há 30 anos e lhe foi retirada pelo governo brasileiro. A Procuradoria Geral da União recorreu da decisão, mas a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso e, assim, ficou mantida a decisão que restabeleceu o pagamento do benefício ao empregado.

Vista suspende análise de recurso para esclarecer julgamento sobre crédito-prêmio de IPI

Pedido de vista do ministro José Antonio Dias Toffoli interrompeu, nesta quinta-feira (17), o julgamento de embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 208260 pela empresa gaúcha Calçados Siprana Ltda, com a finalidade de esclarecer a proclamação do resultado do julgamento desse recurso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2004. A empresa aponta contradição entre a proclamação e o voto da corrente majoritária, registrada naquele julgamento.

Trabalhadora não recebe indenização por e-mails contundentes da chefia

Ex-empregada da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros não conseguiu provar na Justiça do Trabalho que os e-mails recebidos da chefia da empresa eram ofensivos à sua honra e imagem a ponto de caracterizar assédio moral e, em consequência, motivar o recebimento de indenização por danos morais. Por essa razão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conheceu do recurso de revista da trabalhadora.

Grupo de trabalho discute projeto que cria fundo de previdência do funcionalismo

O grupo de trabalho formado pelo presidente do STF, Cezar Peluso, para discutir mudanças no regime de previdência dos servidores públicos federais voltou a se reunir hoje (17), na sede do Tribunal, sob a coordenação do ministro Marco Aurélio e com a presença do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. O grupo discute o Projeto de Lei nº 1992/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Competência para ações envolvendo seguro habitacional depende de apólice ser privada ou pública (FCVS)

A competência para o julgamento de ações envolvendo seguro habitacional depende da natureza da apólice: sendo privada, cabe à Justiça estadual o processamento e julgamento da demanda; sendo a apólice pública, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), há interesse da Caixa Econômica Federal de intervir no pedido e, portanto, a competência é da Justiça Federal.

DF pede que STF decrete a ilegalidade da greve dos policiais civis

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou Ação Cautelar (AC 3034) no Supremo Tribunal Federal pedindo a cassação de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ao Sindicato dos Policiais Civis do Distrito federal (SINPOL), que assegurou o direito de greve da categoria. A ação pede, ainda, o restabelecimento integral de decisão da 8ª Vara Cível de Brasília que determinou a suspensão do movimento e o retorno imediato dos policiais civis ao trabalho.

Bradesco é absolvido de pagar indenização a portadora de deficiência visual

O Banco Bradesco S.A. e a Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. foram absolvidos de pagar indenização de 15 salários mínimos por danos morais a uma trabalhadora terceirizada que alegava ter recebido tratamento discriminatório por ser portadora de deficiência visual. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da ex-empregada e manteve, na prática, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que não identificou qualquer ato de discriminação contra ela e retirou do processo a condenação por danos morais imposta pela 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Cassada norma de Santa Catarina que imputa crime de responsabilidade a secretários estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou nesta quarta-feira (16) norma da Constituição do Estado de Santa Catarina que define como crime de responsabilidade hipóteses em que o secretário estadual se recusar a prestar informações à Assembleia Legislativa ou a suas comissões ou não atender ao pedido no prazo de 30 dias.