O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Habeas Corpus (HC 111497) impetrado em favor de W.S., marido de R.N.C.T., que também está presa. O casal irá a júri popular sob acusação de duplo homicídio triplamente qualificado cometido contra os pais dela, em outubro de 2010, na casa deles, em Alphaville (Barueri-SP).
O banqueiro Daniel Dantas e outras 11 pessoas foram absolvidos da acusação de formação de quadrilha no caso que envolveu a empresa Kroll Associates em acusações de espionagem. A juíza Adriana Freisleben de Zanetti, da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, sentenciou nesta sexta-feira (10/2) a absolvição dos 12 e a condenação de outras cinco pessoas.
A última decisão que suspendia o processo licitatório em curso feito pelos Correios para a administração de franquias foi revertida na última quinta-feira (9/2). A 15ª Vara Federal de Brasília havia ordenado a suspensão dos editais em todo o país, mas o juiz convocado Ricardo Machado Rabelo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entendeu que o processo de licitação deve continuar.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu conflito de competência que buscava definir se corréus de um acusado com foro privilegiado seriam processados com ele, no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), ou no juízo originário, a 2ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição Judiciária de Brasília, onde todos os acusados são domiciliados.
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por maioria, decisão da Segunda Turma que havia descaracterizado a justa causa na dispensa do jogador de futebol Raimundo Ferreira Ramos Júnior, conhecido profissionalmente como Júnior Baiano, do Sport Club Internacional de Porto Alegre (RS), ocorrida em 2002. Com a decisão, o clube deverá pagar as verbas rescisórias relativas à dispensa do atleta.
Um ex-professor do IESB – Centro de Educação Superior de Brasília será reenquadrado em cargo que oferece maior remuneração aos docentes, porque comprovou ter atendido aos requisitos do plano de carreira da instituição de ensino. Com a decisão unânime da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de rejeitar o recurso da empresa, ficou mantida a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO).
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho começou a julgar na última quarta-feira (8) o recurso de revista de uma ex-orientadora dos associados da empresa Vigilantes do Peso Marketing Ltda., demitida por justa causa por indisciplina porque engordou 20kg. Entre os pontos em discussão estão a razoabilidade ou abusividade da cláusula contratual que previa advertências e demissão se o peso ideal fosse excedido, discriminação, insubordinação ou impossibilidade da funcionária de cumprir a determinação de não engordar.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco ABN AMRO Real S.A. e manteve a hipoteca judiciária sobre bens da instituição para garantir, em caso de condenação final, o pagamento de ação ajuizada por um ex-empregado. O banco queria anular a hipoteca com a alegação de que ela foi feita ex officio por determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e sem a oportunidade de manifestação da instituição.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de prescrição para indenização por danos decorrentes de acidentes aéreos é de cinco anos. Para os ministros, vale a regra do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser mais bem ajustada à ordem constitucional.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4707, por meio da qual o procurador-geral da República questiona lei catarinense que permite a delegação de serviços públicos na área de trânsito, passa a tramitar seguindo o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99). A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da ação.
Endereço: R. Samuel Heusi, 340 – Centro, Itajaí – SC.
Telefone: (47) 3075-0798
E-mail: [email protected]
Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.