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Penhora De Imóvel Familiar

in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

Em primeiro lugar, você já ouviu falar em penhora de imóvel oferecido como caução no contrato de locação? De acordo com o STJ, Penhora De Imóvel Familiar Oferecido Como Caução é inconstitucional, no acórdão foi decidido pela Terceira Turma d o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não é possível penhorar um imóvel residencial familiar que tenha sido oferecido como caução imobiliária em um contrato de locação. Pois é, no caso em julgamento, um aposentado atuou como caucionante em contrato estabelecido entre duas empresas locadoras de imóveis e a empresa locatária, dando como garantia um imóvel de sua propriedade, Penhora De Imóvel...

13 outubro

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TJSC confirma dever de indenizar de empresa que não prestou serviço contratado

in Destaques, Notícias

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, manteve a condenação de uma empresa pelo descumprimento de contrato para a instalação de sistema preventivo de incêndio, em Blumenau. Por conta disso, um condomínio residencial receberá indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil, acrescido de juros e de correção monetária, além da quitação da última parcela do contrato, avaliada em R$ 14 mil. De acordo com os autos, um condomínio residencial contratou uma empresa para a instalação de sistema preventivo de incêndio...

13 outubro

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Mulher receberá danos morais por sepultamento aleatório em jazigo de sua família

Uma mulher surpreendida com a utilização do jazigo de sua família para sepultamento de outra pessoa - sem que para isso existisse qualquer consentimento – será indenizada de forma solidária pela administração municipal de Joinville e por uma empresa de gestão e manutenção de cemitérios. Ela receberá R$ 2,5 mil, valor que ainda será atualizado, a título de danos morais. A decisão partiu da juíza Anna Finke Suszek, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville. Consta na denúncia que o equívoco foi descoberto durante uma visita que a mulher fez ao túmulo de sua mãe, em julho de...

13 outubro

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Responsabilidade das imobiliárias na locação dos imóveis

in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

Em primeiro lugar, você conhece a responsabilidade das imobiliárias na locação dos imóveis? Então, das responsabilidade das imobiliárias na locação dos imóveis, como você deve saber, ao repassar seu imóvel para as imobiliárias, é bem óbvio que você espera delegar os problemas na locação dos imóveis. Nesse caso, as imobiliárias, no papel de representantes legais dos proprietários de imóveis que atuam na área de locação, possuem determinadas responsabilidades aplicadas nesta relação (proprietário x imobiliária). Portanto, é no Código Civil onde encontramos as normas e obrigações desta relação. Vejamos o que determina o artigo 667: "o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência...

11 outubro

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Consumidora que encontrou larva em pão de queijo deverá ser indenizada em Lages

Um mercado de Lages foi condenado a pagar R$ 3 mil em indenização por dano moral a consumidora que encontrou uma larva, popularmente conhecida como "coró", em um pão de queijo. A quantia deverá ser acrescida de juros e correção monetária. A decisão é da 3ª Vara Cível da comarca local. De acordo com a autora da ação, ela adquiriu seis pães de queijo no estabelecimento. Todos os familiares comeram os pães e, ao chegarem ao último, acharam um corpo estranho similar a um “coró”. A situação causou nojo, repugnância, pânico e ansiedade. Por isso, a demandante requereu indenização por danos...

11 outubro

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Criança autista será indenizada por sofrer discriminação em escola pública de Joinville

O município de Joinville foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, a uma criança e seu representante legal em virtude de diversos atos e comportamentos de exclusão e discriminação sofridos em uma escola pública, em razão de o menino ser portador do transtorno do espectro autista, condição que lhe garante, entre outros direitos, o acompanhamento de professor especial em sala de aula. Durante os anos de 2018 e 2019, período em que a criança estava matriculada na instituição de ensino, foram registrados tratamentos excludentes, com uso de força física e ameaça verbal, além...

11 outubro

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Auxílio Alimentação em Dinheiro

in Destaques, Direito Previdenciário, Notícias

Em primeiro lugar, antes de proceder sobre auxílio alimentação em dinheiro_ STJ definirá se incide contribuição previdenciária, saiba do que se trata. Pois é, o auxílio alimentação em dinheiro em dinheiro está sendo decido no STJ , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.164), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se incide contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos a empregados, em dinheiro, a título de auxílio-alimentação. Segundo o ministro Gurgel de Faria, existem 1.118 decisões monocráticas e 90 acórdãos proferidos por ministros das turmas da 1ª Seção sobre a mesma questão. Sendo assim, está...

10 outubro

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Poder Judiciário de Santa Catarina instala Conselho de Defesa Institucional

in Destaques, Notícias

O Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) já passa a contar com um Conselho de Defesa Institucional (CDI). A solenidade de instalação do órgão, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, foi realizada na tarde desta segunda-feira (10/10). Compete ao CDI atuar nos assuntos relacionados à defesa institucional do PJSC, a sua imagem e às prerrogativas e garantias de seus membros. As atribuições do recém-instalado conselho não se confundem com a defesa individual de membro da magistratura, a ser exercida pelo titular ou pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC). O Conselho de Defesa Institucional é formado pelo presidente do TJSC, desembargador João...

10 outubro

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TJSC reconhece dano moral a usuário de rede social que teve a conta de trabalho desativada