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1ª Turma cassa decisão do STJ que arquivou HC de acusado de crime ambiental

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que arquivou (negou seguimento) habeas corpus impetrado pelo designer de joias F.G., acusado da prática de crimes ambientais. Por unanimidade a Turma acompanhou, nesta terça-feira (6), o voto da relatora do Habeas Corpus (HC 108654), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que deu provimento parcial ao pedido. Com a decisão, o HC em que o empresário pede o trancamento da ação penal contra ele, alegando que o suposto crime ainda estaria sendo apurado na via administrativa, segue seu curso no STJ.

Processo do mensalão pode ser julgado em primeiro grau

O processo envolvendo os acusados do escândalo do mensalão, que se arrasta desde 2006 e tem previsão para entrar na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ano que vem, pode ser julgado em primeira instância. A defesa de José Roberto Salgado apresentou Questão de Ordem exigindo o fim do foro privilegiado ao ex-diretor do Banco Rural. Há notícias de que outros 32 réus no proceso fizeram igual pedido.

Lojas Americanas não conseguem suspender ordem de despejo em shopping de Brasília

A disputa judicial entre as Lojas Americanas e os administradores do Parkshopping, em Brasília, chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A rede varejista não conseguiu suspender efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que determinou o despejo da loja que ocupava havia mais de 15 anos no centro comercial. O cumprimento da decisão de segunda instância foi garantido pelo ministro Sidnei Beneti.

Senado começa debate sobre o novo Código Florestal

O Plenário do Senado colocou em votação na noite desta terça-feira (6/12) o projeto de novo Código Florestal (PLC 30/2011). Os senadores votam o substitutivo dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) para o texto proveniente da Câmara, do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Inúmeros senadores já falaram para discutir a matéria, com elogios, críticas e sugestões de emendas. O relator Jorge Viana adiantou que deve aproveitar cerca de 20 emendas de Plenário ao texto.

Banco pagará em dobro por obrigar empregada a converter férias em pecúnia

A concessão de 30 dias de férias é dever do empregador, facultado ao empregado converter um terço desse período em abono pecuniário, conforme a regra estabelecida no artigo 143, parágrafo 1º, da CLT. Mas a imposição do empregador para que haja essa conversão em pecúnia acarreta a nulidade do ajuste, gerando ao empregado o direito ao pagamento em dobro do período. Este foi o entendimento adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento a recurso de uma bancária contra decisão que limitou a condenação do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo a pagar-lhe de forma simples dez dias de férias convertidos em pecúnia.

Concedida extradição de americano acusado de lavagem de dinheiro

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (6), a extradição do cidadão Arbilio Yanes, requerida pelo governo dos Estados Unidos com base no artigo 9º do Tratado de Extradição existente entre os dois países, para que lá responda pela acusação da prática dos crimes de lavagem de dinheiro, falsificação e estelionato.

Projeto que altera distribuição de royalties é questionado no STF

Deputados federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo impetraram dois Mandados de Segurança (MS 31031 e 31034), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), visando impedir que o Congresso Nacional delibere sobre projeto de lei (PL) que altera a distribuição da participação especial e dos royalties oriundos da produção de petróleo entre os estados e a União. Para os parlamentares, o processo legislativo que levou à aprovação da proposta no Senado, e seu consequente envio à Câmara, possui vícios de inconstitucionalidade, por afrontar o Estado Democrático de Direito e o modelo federativo brasileiro.

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