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Presidente suspende decisão e permite retorno do prefeito de Araçoiaba (PE) ao cargo

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo a autoridade judicial ou administrativa competente determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, apenas quando a medida se fizer necessária à instrução processual, ou seja, nos casos em que o agente público cria obstáculos às investigações.

União pede para ingressar em ação que questiona projeto sobre royalties do petróleo

Está sob a análise do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski o pedido feito pela União para ingressar no Mandado de Segurança (MS) 30956. Na ação, de relatoria do ministro, parlamentares do Espírito Santo e do Rio de Janeiro tentam impedir a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei do Senado (PLS 448/11) que altera a distribuição da participação especial e dos royalties oriundos da produção de petróleo entre os estados e a União.

Defensores são contra mudanças na gestão do convênio

A Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), entidade representativa dos 500 defensores públicos do estado de São Paulo, e a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), entidade que representa os mais de 5 mil defensores públicos de todo o país, são contra o PLC 65/2011, que pretende transferir a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo. As entidades divulgaram nota sobre o projeto em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Novo pedido de vista suspende julgamento sobre auxílio-moradia a juízes classistas

Pedido de vista formulado pelo ministro José Antonio Dias Toffoli suspendeu, nesta quarta-feira (7) o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25841, em que a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho pleiteia o direito dos aposentados da categoria ao auxílio-moradia concedido aos juízes trabalhistas togados (de carreira) anteriormente à Lei 9.655/98. Essa norma passou a dar tratamento diferenciado ao reajuste dos vencimentos dos magistrados togados em relação aos classistas.

Embargos infringentes apresentados por parte contrária não inviabilizam o recurso especial

O não conhecimento de embargos infringentes apresentados por parte contrária, sem que essa decisão fosse impugnada por agravo regimental, não inviabiliza o conhecimento de recurso especial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que, se os embargos foram apresentados pelo réu e rejeitados por deserção, não se pode impor ao autor o ônus da negligência da parte contrária.

Suspensa análise de RE em que se discute a eficácia de parecer de TCE sobre contas de prefeito

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha adiou pela segunda vez a análise do Recurso Extraordinário (RE) 597362, em que se discute se a demora ou ausência de manifestação da Câmara Municipal determina ou não a aprovação tácita do parecer prévio de Tribunal de Contas estadual ou Tribunal de Contas municipal, onde houver, sobre as contas de um prefeito. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada na matéria.

Código Florestal não deve permitir insegurança jurídica

O ponto principal do debate na área ambiental no ano de 2001 foi a revisão do Código Florestal. O assunto gerou uma discussão acirrada entre grupos de interesse, suscitando uma série de debates correlatos. Houve a transferência da polêmica da dicotomia segurança alimentar versus preservação florestal para temas como a viabilidade do cumprimento de nossas metas de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEEs) diante da proposta de redução das áreas protegidas.

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