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Pleno confirma liminares que retiram RN e PI do cadastro de inadimplentes do Siafi

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão desta quinta-feira (15), as liminares concedidas pelo decano da Corte, ministro Celso de Mello, para que a União não inscreva ou retire o nome dos Estados do Rio Grande do Norte e do Piauí no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Arquivada ação que questiona aumento do grau de risco de atividades de trabalho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4677) ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (Aberc) contra o anexo V do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009. A norma alterou a classificação de risco de mais de mil atividades econômicas e, consequentemente, o valor da contribuição social destinada ao Sistema de Seguridade Social (SSS).

Funcionários de aeroportos ameaçam fazer paralisação

Às vésperas do Natal, 15 mil funcionários que trabalham nos principais aeroportos do país prometem fazer uma paralisação geral no próximo dia 22 de dezembro. A categoria alega que os empresários não querem atender à principal reivindicação, que é o reajuste de 10% dos salários. O assunto será tema de uma reunião nesta quinta-feira (15/15), no Rio de Janeiro, entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentact) e representantes das empresas.

Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de que o direito independe da modalidade do contrato de trabalho, e que o item III da Súmula 244 do TST, que exclui a estabilidade nos contratos de experiência, está superado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Diferenças estruturais impedem enquadramento de empregado de cooperativa como bancário

Cooperativas de crédito e instituições bancárias e financeiras, embora se assemelhem no tocante à necessidade de autorização prévia para funcionamento pelo Banco Central (artigo 18, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.595/64, que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional) são distintas em estrutura e funcionamento/operacionalidade. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Confederação Interestadual de Cooperativas Ligadas ao Sicredi e do Banco Cooperativo Sicredi S.A. (Bansicredi) e reformou decisão que determinou o enquadramento como bancário de um empregado de cooperativa.

Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em SE

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (8 votos a 1) invalidou decreto presidencial de 27 de maio de 2005, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária a “Fazenda Tingui”, com 1.980 hectares, localizada nos Municípios de Malhador, Santa Rosa de Lima e Riachuelo, no Estado de Sergipe. A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25493, retomado com a apresentação do voto-vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Ministro determina que análise do Orçamento 2012 leve em consideração anexo sobre Judiciário

O ministro Luiz Fux, relator do Mandado de Segurança (MS 30896) impetrado pelo Sindjus/DF contra a decisão governamental de cortar da proposta orçamentária para 2012 as verbas destinadas ao reajuste salarial dos membros e servidores do Poder Judicário, oficiou às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal  para que considerem como parte integrante do projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro do próximo ano o anexo enviado pela Presidência da República.

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