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TST garante plano de saúde a bancária licenciada durante aviso prévio

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma empregada do Banco Bradesco S. A. o direito de utilizar o plano de saúde oferecido pela empresa mesmo depois da demissão. Os ministros concluíram que a concessão de auxílio-doença pela Previdência Social ainda no período do aviso-prévio indenizado configura suspensão do contrato de trabalho, o que significa que os efeitos da dispensa só se concretizam depois de terminado o benefício previdenciário.

Suspensas execuções de multas milionárias arbitradas por juizado especial

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu duas execuções contra o Banco Santander, que superam R$ 9,6 milhões. As cobranças são relativas a multas por descumprimento de ordens judiciais (astreintes) no curso de ações de consumidores contra a instituição bancária, que tramitam no juizado especial do Maranhão.

Supervisor de vendas acusado de tentativa de furto de veículo pede liberdade

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu o Habeas Corpus (HC) 111893, com pedido liminar, impetrado pela defesa do supervisor de vendas R.P.S., preso em flagrante sob acusação de supostamente ter tentado furtar um veículo em São Paulo. O HC pede a concessão de liberdade provisória, aplicando-se, de maneira isolada ou cumulativa, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

O ISS é a melhor forma errada de cobrar dívidas

Uma das primeiras razões que justificaram a criação da sociedade politicamente organizada foi a necessidade de normatizar a distribuição da justiça. Nós concordamos em pagar impostos para termos uma organização política eficiente e principalmente justa. Com isso pagamos os servidores públicos encarregados de arrecadar e administrar esses recursos, com os quais nos são garantidos os meios necessários para obter o bem comum: justiça, segurança, saúde, educação, infra-estrutura, etc. inclusive o funcionamento dos poderes constituídos.

TJ de Rondônia publica precatórios não pagos na internet

O Tribunal de Justiça de Rondônia publicou, na sexta-feira (6/1), a relação dos precatórios não pagos até 31 de dezembro de 2011. A consulta é pública e pode ser feita no site do TJ-RO. Os precatórios são dívidas de estados e municípios reconhecidas pelo Poder Judiciário. A dívida de estados e municípios brasileiros supera os 84 bilhões de reais, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça.

Funai pode intervir em ação penal contra indígena acusado por crime de entorpecente

Cabe legalmente à Fundação Nacional do Índio (Funai) a representação de indígena acusado por crime de entorpecente, independentemente de sua eventual integração à sociedade. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou processo penal contra réu indígena, desde o recebimento da denúncia, inclusive a sentença e o acórdão.

Mantida ação penal contra suspeitos de fraude previdenciária

Está mantida a ação penal contra seis acusados de envolvimento em quadrilha que teria sido organizada para a prática de crimes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município de Campo Mourão (PR). Entre outras coisas, eles foram denunciados por concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus que pedia a suspensão e o posterior trancamento da ação penal.

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