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Rafael Dorval > Notícias (Page 237)

CNI contesta exigência de ICMS para comércio eletrônico

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4713), com pedido de liminar, a fim de suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

Negado habeas corpus a réu acusado de fraude fiscal e corrupção

Um empresário do Rio Grande do Norte, acusado de envolvimento na chamada “máfia dos combustíveis”, teve seu pedido de habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a acusação, o empresário estaria entre os mentores de um esquema de sonegação responsável por prejuízos de mais de R$ 65 milhões ao fisco – no qual também estariam envolvidos diversos ocupantes de cargos públicos, entre eles o ex-governador do estado Fernando Antônio da Câmara Freire.

Whirlpool indenizará aposentado por invalidez que teve plano de saúde suspenso

A exclusão de um operador de produção, aposentado por invalidez, do plano de saúde da empregadora justamente no momento em que mais necessitava do benefício constitui “inequívoco dano moral”. Esse foi o entendimento do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso de revista do trabalhador, ao qual a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento.

Presidente indefere liminar sobre ordem de suplência na Câmara

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Diretório Nacional do Partido Progressista (PP) e pelo segundo suplente de deputado federal pelo Estado de Mato Grosso, Neri Geller, no Mandado de Segurança (MS 31117). Na ação, o pedido é para que ele seja convocado e empossado como primeiro suplente da coligação.

Reclamação pede análise de RE sobre adicionais de TV a cabo

A Net Serviços de Comunicações apresentou Reclamação (RCL 13202) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, nos autos de um Recurso Extraordinário interposto em ação movida por um consumidor que questionou a cobrança de pontos adicionais e aluguéis de equipamentos. No caso, os serviços foram prestados por uma empresa ligada a Net Comunicações.

Diarista condenada por crime de tráfico pede Habeas Corpus ao STF

Condenada a oito anos de reclusão pelo crime de tráfico e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06), Alessandra de Souza, por meio de seu advogado de defesa, impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC 111966). Ela pede, liminarmente, o direito de recorrer em liberdade ou para se determinar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgue o HC lá impetrado e que aguarda julgamento de mérito.

TRF-1 mantém proibição de venda de álcool líquido

O Estado pode impor limitações à livre iniciativa prevista pela Constituição, especialmente quando se trata de garantir a saúde pública em detrimento de interesses financeiros de entidades particulares. A conclusão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao manter a Resolução RDC 46/2002 da Anvisa que proíbe a venda de álcool líquido em graduações superiores a 54º GL.

Acesso à redação do Enem é suspenso em todo o país

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Paulo Roberto de Oliveira Lima, suspendeu nesta terça-feira (24/1) a liminar da Justiça Federal no Ceará que determinava ao Ministério da Educação (MEC) conceder vistas das provas e dos espelhos de correção das redações do Enem 2011 para todos os candidatos do país que participaram do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Ajufesp critica demora na remoção e promoção de juízes

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgou nota à imprensa lamentando o atraso para concurso de promoção de juízes federais substitutos. De acordo com a entidade, o concurso está parado na Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sem previsão de votação no Órgão Especial e juízes já cogitam em desistir da promoção por conta da demora. Já o TRF-3 afirma, através de sua assessoria de imprensa, que houve impugnação por parte de juiz que questionou critério adotado para promoção.