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Rafael Dorval > Notícias (Page 206)

Suspensa análise de competência para julgar crime de indígena

Um novo pedido de vista, dessa vez do ministro Ayres Britto, suspendeu a análise de Recurso Extraordinário (RE 541737) em que se discute se o julgamento de crime praticado por indígena em área reservada pelo Ministério da Justiça como futura expansão de reserva indígena é de competência da Justiça estadual ou federal. Por enquanto, o julgamento está empatado.

1ª Turma nega MS a ex-funcionário da Caixa acusado de desvio de dinheiro de contas

Por votação unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido solicitado por ex-funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) no Mandado de Segurança (MS) 26108. Ele pretendia anular processo em curso no Tribunal de Contas da União (TCU), bem como a decisão final do órgão que o condenou a pagar grande soma de dinheiro à CEF, por desvio de dinheiro de contas.

1ª Turma aplica princípio da insignificância a caso específico de porte de droga

Foi concedido, na tarde de hoje (14), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 110475, impetrado pela defesa de uma mulher condenada por porte de entorpecente em Santa Catarina. Pela ausência de tipicidade da conduta, em razão da “quantidade ínfima” (0,6g) de maconha que ela levava consigo, a Turma entendeu que, no caso, coube a aplicação do princípio da insignificância.

Juíza proíbe uso de máscaras de carnaval na Paraíba

O uso de máscaras está proibido em Queimadas, município do agreste paraibano, durante o período carnavalesco. A determinação veio por meio de portaria assinada pela juíza Flávia de Souza Baptista Rocha, da comarca de Queimadas, e quem descumpri-la pode ser detido por desobediência. Os foliões podem usar fantasias que não escondam os rostos, segundo noticiado pelo portal G1.

Marcos Valério é condenado a nove anos de prisão

O publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza, conhecido pelo seu envolvimento no escândalo do mensalão, foi condenado a nove anos de prisão pela Justiça Federal em Minas Gerais. A ação penal é um dos desdobramentos do processo que investiga o pagamento de propina a parlamentares em 2005. A Justiça Federal também condenou os ex-sócios de Valério na agência SMP&B, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach.

TJ-SP não terá câmara especializada em planos de saúde

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por 16 votos a 8, que não há a necessidade de se criar uma câmara especial para tratar de assuntos relacionados a planos de saúde. Segundo a maioria dos desembargadores, o tema já tem jurisprudência consolidada na corte, inclusive com a edição de súmulas, e o grande número de processos não justifica a criação de uma nova câmara.

1ª Turma nega HC a militar condenado por usar avião da FAB em transporte de drogas

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 99619) para o tenente-coronel da Aeronáutica W.V., condenado a 17 anos de reclusão por envolvimento com tráfico internacional de drogas. Ele tentava anular provas obtidas por meio de interceptações telefônicas que, segundo sua defesa, teriam se estendido ilegalmente por cerca de nove meses.

Ministro da Educação pode abrir processo administrativo contra servidor de universidade

O ministro da Educação tem poderes para determinar a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor de universidade federal. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou esse entendimento ao analisar mandado de segurança impetrado por um ex-diretor da editora da Universidade de Brasília (UnB), demitido por supostas irregularidades na execução de convênios entre a instituição de ensino e o Instituto Universitas.