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Prefeitura de Vinhedo (SP) quer suspender decisão que anulou cargos em comissão

O prefeito de Vinhedo (SP), Milton Álvaro Serafim, ajuizou duas Ações Cautelares (ACs 3089 e 3090) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a execução de decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade de diversos cargos de provimento em comissão na cidade. De acordo com o prefeito, a manutenção dos cargos é necessária para garantir o pleno funcionamento da estrutura administrativa do município e a plena satisfação da prestação dos serviços públicos.

Liminar suspende decisão do CNMP sobre perda de vencimentos de Bandarra e Guerner

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminares nos Mandados de Segurança (MS) 30943 e 31017 impetrados, respectivamente, por Leonardo Bandarra e Deborah Guerner, para suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que resultou na perda de vencimento de ambos.

Liminar afasta ordem de prisão contra Helinho da Grande Rio

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender a ordem de prisão contra o empresário de carnaval Hélio Ribeiro de Oliveira, conhecido como Helinho da Grande Rio, acusado de formação de quadrilha e exploração de jogo do bicho no Rio de Janeiro. Segundo o ministro, a ordem de prisão preventiva expedida pelo juízo da Vara Criminal de Teresópolis (RJ) não demonstrou a necessidade da segregação cautelar, pelo menos em relação a Hélio de Oliveira.

Se juiz dispensou perícia solicitada e tribunal entendeu faltar prova, processo deve ser devolvido

A falta de reiteração do pedido de perícia nas contrarrazões da apelação não impede que o tribunal avalie a questão, se, apesar de suscitada, a produção de prova foi dispensada pelo juiz que julgou a favor do apelado. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), caberia à segunda instância analisar o erro de procedimento do magistrado.

STJ admite reclamação contra decisão que impunha obrigações de cumprimento impossível

A ministra Isabel Gallotti admitiu o processamento de reclamação proposta por uma revendedora de carros contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro. Segundo a empresa, a decisão contraria a jurisprudência do STJ, pois manteve condenação cujas determinações são impossíveis de cumprir.

Acordo viabiliza convocação de concursados em Furnas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), promoveu dois acordos firmados entre Furnas Centrais Elétricas S/A, Federação Nacional dos Trabalhadores Urbanísticos e Ministério Público do Trabalho (MPT) nos autos do Mandado de Segurança (MS) 27066. Os acordos determinam que os aprovados no concurso realizado em 2009 sejam convocados, de forma paulatina, em substituição aos terceirizados da empresa.

SDI-1 assegura a auxiliar de enfermagem equiparação salarial com técnico

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-1), corroborando entendimento da Quarta Turma, rejeitou embargos do Hospital Cristo Redentor S.A., de Porto Alegre (RS), pelos quais a instituição pretendia a reforma de decisão que deferiu a um auxiliar de enfermagem equiparação salarial com técnico de enfermagem.

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