28 maio

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Negada apreciação de recurso de Carlinhos Cachoeira em processo de danos morais

O ministro Castro Meira rejeitou agravo em recurso especial apresentado por Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, em ação de indenização movida por ele contra o Estado de Goiás e seu então procurador-geral de Justiça. A decisão individual do ministro impede que o mérito do recurso seja levado a julgamento na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

28 maio

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Obrigatoriedade de inclusão de criança em creche é tema com repercussão geral

Posted by Rafael Dorval

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O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a ocorrência de repercussão geral em um recurso interposto (Agravo de Instrumento 761908) pelo município de Criciúma (SC) que discute se a Constituição Federal de 1988 garante ou não acesso obrigatório de crianças a estabelecimentos de educação infantil.

28 maio

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Mantida prisão de mulher acusada de envenenar amante com inseticida

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a uma mulher que, por vingança, teria envenenado a comida do amante com inseticida, provocando sua morte. Para a defesa, não haveria motivo para a prisão preventiva. Contudo, o ministro relator do caso, Og Fernandes, considerou que a ré tentou interferir em depoimentos, o que justifica a prisão.

28 maio

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Redução de 50% das horas in itinere por acordo coletivo é inválida

Posted by Rafael Dorval

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Negociação coletiva que prefixou o pagamento de apenas uma hora diária para o deslocamento de empregados que gastavam duas horas e 15 minutos no trajeto ao local de trabalho (horas in itinere), foi julgada inválida pela maioria dos ministros presentes à sessão de ontem (24), da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho.

28 maio

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Cabe ao Judiciário definir se quantidade de droga é relevante no processo

Posted by Rafael Dorval

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Os legisladores não determinaram qual a quantidade de droga é considerada relevante no processo, sendo essa reflexão deixada a cargo do Judiciário. Esse foi o entendimento unânime da Quinta Turma no julgamento de embargos de declaração em habeas corpus relatado pela ministra Laurita Vaz. A Turma acompanhou integralmente o voto da ministra.

25 maio

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Segunda Turma assegura a construtoras direito de negociar com o poder público

Posted by Rafael Dorval

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As construtoras OAS Ltda., Enterpa Engenharia Ltda. e Qualix Serviços Ambientais conseguiram reformar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão que as impedia de receber benefícios creditícios ou fiscais e de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

25 maio

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Governador do RJ questiona gratificação sobre vencimento de servidores

Posted by Rafael Dorval

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O governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4782), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivo da Constituição estadual (artigo 83, inciso IX) que assegura aos servidores públicos civis do estado a incidência da gratificação de adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.

25 maio

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Suspensa análise de lei alagoana que criou vara especializada para julgar crime organizado

Posted by Rafael Dorval

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (24) a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4414) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei 6.806/2007, do Estado de Alagoas, que criou uma vara especializada em crime organizado.

25 maio

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Ministro permite a CPMI abrir sigilo de inquérito, exceto interceptações

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Ricardo Lewandowski, relator do Inquérito (INQ 3430) que investiga o senador Demóstenes Torres, deferiu parcialmente o requerimento aprovado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte Carlo para que seja retirado o sigilo das informações que enviou à Comissão e que integram o Inquérito em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

25 maio

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Embargos infringentes são admissíveis para discutir honorários advocatícios

Posted by Rafael Dorval

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São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios. O entendimento, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso especial contra a Caixa Econômica Federal (CEF).

Negada apreciação de recurso de Carlinhos Cachoeira em processo de danos morais

Obrigatoriedade de inclusão de criança em creche é tema com repercussão geral

Mantida prisão de mulher acusada de envenenar amante com inseticida

Redução de 50% das horas in itinere por acordo coletivo é inválida

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Suspensa análise de lei alagoana que criou vara especializada para julgar crime organizado

Ministro permite a CPMI abrir sigilo de inquérito, exceto interceptações

Embargos infringentes são admissíveis para discutir honorários advocatícios

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