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Condenado a dois anos por irregularidades no IRPF pede habeas corpus

Um empresário de 60 anos, condenado a dois anos e quatro meses de reclusão por ter suprimido Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 1999, pede Habeas Corpus (HC 112710) no Supremo Tribunal Federal (STF) para trancar o processo. De acordo com sua defesa, ele foi denunciado com base no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 e, apesar de ter sido absolvido na primeira instância, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região optou pela condenação que, inicialmente, deverá ser cumprida em regime aberto.

Motorista de carro forte será indenizado por sofrer pressões e maus tratos

Um motorista de carro forte da Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda. receberá R$ 9 mil de indenização por danos morais pelo tratamento recebido por parte de seu superior hierárquico. Além de ter sido tratado com rigor excessivo, o motorista sofreu pressões e maus tratos,foi chamado de incompetente na frente dos colegas e teve seu veículo abalroado.

Justiça pode intervir em ato do Executivo, diz TJ-RJ

Os limites da interferência do Poder Judiciário no mérito de atos administrativos do Estado foram colocados à prova no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A 3ª Câmara Cível da corte decidiu que, se for para efetivar uma política pública, cabe ao Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo e determinar que o município cumpra, de fato, com sua obrigação.

CNJ recomenda CNDT em transações com imóveis

A Corregedoria Nacional de Justiça , ministra Eliana Calmon, publicou quinta-feira (15) a Recomendação nº 3, para que tabeliães de notas cientifiquem as partes envolvidas em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O objetivo é estender a efetividade da CNDT a situações além da prevista na Lei 12.440/2011, que exige sua apresentação pelas empresas interessadas em participar de licitações públicas.

Plenário rejeita queixa-crime contra deputado federal de Goiás

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de hoje (15), a queixa-crime apresentada pelo então governador de Goiás, Alcides Rodrigues Filho, contra o deputado federal Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), após entrevista concedida pelo parlamentar à Rádio CBN – Goiânia, em 25 de maio de 2009. A entrevista era destinada a repercutir matéria do jornal “O Popular”, publicada na semana anterior, acerca da situação financeira das Centrais Elétricas de Goiás (CELG) e dos responsáveis pelo seu endividamento.

Procuradores contestam composição do TCE-TO

Três procuradores de contas do Estado de Tocantins apresentaram Reclamação (RCL 13419) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos da nomeação e do exercício do cargo pela conselheira Leide Maria Dias Mota do Amaral, advogada empossada no Tribunal de Contas do Estado (TCE) em maio passado após aprovação de seu nome pela Assembleia Legislativa e nomeação pelo governador.

Estado de Minas Gerais se isenta de pagar verbas trabalhistas a vigilante terceirizado

O Estado de Minas Gerais conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) ser excluído da condenação ao pagamento de verbas rescisórias a um vigilante prestador de serviços nas dependências do Tribunal de Contas do Estado.  A decisão é da Terceira Turma, que entendeu que o Estado não poderia ser responsabilizado juntamente com a empresa de vigilância pelo pagamento dos créditos trabalhistas em relação à dispensa do trabalhador.

Deputado diz que vai manter liberação de bebida na Copa

O relator da Lei Geral da Copa, deputado Vicente Cândido (PT-SP), disse na quinta-feira (15/3) que vai manter em seu parecer a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante da Copa do Mundo de 2014. A decisão contraria o que foi decidido no dia anterior, em que os líderes dos partidos na Câmara haviam construído um acordo para manter a proibição prevista no Estatuto do Torcedor.

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