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Ação da CNS contra orientação jurisprudencial do TST é arquivada

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 229, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) contra a Orientação Jurisprudencial (OJ) 345 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O relator considerou o pedido “manifestamente incabível”.

Promotora de vendas da Vivo consegue reconhecimento de vínculo de emprego

A Vivo S. A. foi obrigada a reconhecer como empregada direta uma promotora de vendas, contratada por outra empresa, que trabalhava em uma de suas lojas de comercialização de linhas e aparelhos telefônicos e de orientação aos consumidores. A Vivo tentou se livrar da responsabilidade, mas seu recurso não foi conhecido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ficando mantida, assim, a decisão condenatória.

Falta de defensor no recebimento da denúncia anula ação penal contra ex-senador

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, desde o recebimento da denúncia, ação penal que resultou na condenação do empresário Mário Calixto Filho às penas de um ano e três meses por formação de quadrilha e a quatro anos e três meses por peculato. A decisão determinou que seu defensor constituído seja intimado para novo julgamento que irá deliberar sobre o recebimento ou rejeição da denúncia.

Precatório de honorários não pode ser parcelado

“Não obstante seu caráter alimentício, os honorários não poderão influenciar a ordem de pagamento dos precatórios se tiverem natureza acessória, ou seja, o caráter alimentício dos honorários de sucumbência não pode servir para lhes dar preferência no pagamento se guardam uma relação de acessoriedade com uma dívida principal que não seja preferencial.

Mãe e filhos podem morar em imóvel de ex-companheiro

A Justiça de Lajeado, no interior do Rio Grande do Sul, concedeu a uma mãe e seus dois filhos o direito de permanecer morando no imóvel que pertence a seu ex-companheiro, adquirido antes do início de relacionamento. Conforme a decisão, a mulher poderá permanecer no imóvel até que os menores — também filhos do ex-companheiro —atinjam a maioridade civil. A determinação é do juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, em sentença proferida no dia 28 de fevereiro. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Autoridade presidiária não tem competência para conceder saída temporária a detento

Não compete ao administrador do presídio autorizar saídas temporárias dos detentos de maneira automática, a partir de uma única decisão do juízo das Execuções Penais. Cada saída deve ser concedida e motivada pelo magistrado, com demonstração da conveniência da medida e sujeita à fiscalização do Ministério Público.

Repercussão Geral discute lei sobre empacotadores

Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a existência de repercussão geral na matéria referente à competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras em supermercados e similares. Por maioria de votos, o Plenário Virtual seguiu o voto do relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 642202, ministro Luiz Fux.

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