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Empresa pode alterar plano de previdência, diz TRT-RS

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul considerou que a Braskem não cometeu falta grave ao retirar o patrocínio do plano de previdência Petros Copesul, responsável pela suplementação de aposentadoria dos seus empregados. Alegando prejuízos com a medida da empresa, oito trabalhadores entraram com ação reivindicando a rescisão indireta dos contratos de trabalho, além de indenização por danos morais.

ADI questiona dispositivo de norma sobre ajuda de custo a parlamentares

A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4744, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), visando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 19 de janeiro de 1995. O dispositivo estabelece a concessão de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional, equivalente ao valor integral do subsídio mensal.

Desconto em vencimentos por dias parados em razão de greve tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral em matéria discutida no Agravo de Instrumento (AI) 853275, no qual se discute a possibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve. Relatado pelo ministro Dias Toffoli, o recurso foi interposto pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) contra decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou a ilegalidade do desconto.

STF adia, em uma sessão, a análise de recurso sobre a Lei da Anistia

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheram pedido do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o adiamento da análise de um recurso (embargos de declaração) interposto pelo próprio Conselho nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, na qual foi questionada a Lei da Anistia (Lei 6.683/79). A decisão foi unânime.

MT questiona impedimento de empréstimos para Copa de 2014

O Estado de Mato Grosso ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação cautelar com pedido de liminar em que pede que a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), suspenda impedimento imposto com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000) à contratação de empréstimos internos e externos para cumprir compromissos assumidos pelo governo estadual envolvendo a realização de obras de infraestrutura para jogos da Copa do Mundo de Futebol que se realizarão em 2014, na capital do estado, Cuiabá.

ADPF que questiona obrigações pecuniárias sem precatório será julgada no mérito

Em razão das peculiaridades da matéria, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que seja aplicado, por analogia e em homenagem à celeridade e à economia processual, o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 250, que questiona decisões do Poder Judiciário baiano que estariam determinando o pagamento de obrigações pecuniárias sem a observância do regime constitucional de precatórios.

Sexta Turma reafirma dispensa de representação em caso de estupro com violência real

Nos crimes de estupro praticados com emprego de violência real, a ação penal é pública incondicionada, não sendo possível alegar decadência do direito de representação, nem ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus que pretendia trancar ação penal por estupro contra um acusado que já responde por dois homicídios – todos os crimes praticados no mesmo dia.

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