O estado de São Paulo comemora, nesta segunda-feira (9/7), o 80º aniversário da revolução que exigia uma constituição que pudesse garantir o exercício dos direitos de cidadania e alguma prática democrática. Por mais que nós paulistas possamos nos orgulhar disso, a verdade é que o movimento de 32 fez muito barulho, mas o resultado não foi aquele que o país merecia.
Edital de concurso público não pode exigir o que a lei não exige. Portanto, exigência de altura mínima feita pela Polícia Militar do Espírito Santo para candidatos a policial é nula e não pode ser usada para eliminar interessados. O reiterado entendimento judicial foi aplicado, no último dia 27 de junho, pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Espírito Santo em ação proposta pela Defensoria Pública do estado.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, indeferiu pedido de liminar requerido na Ação Cautelar (AC) 3183 pelo vereador de Uberlândia (MG) Ronaldo Alves Pereira, que pretendia, com a medida, viabilizar sua candidatura à reeleição para a Câmara Municipal daquela cidade mineira.
No contrato de seguro de veículo que dá direito à cobertura somente em casos de roubo, furto, colisão e incêndio, a ocorrência de apropriação indébita (quando o sujeito indevidamente toma posse de um bem que não lhe pertence) não entra como risco segurado.
Copiar de um autor é plágio; copiar de vários é pesquisa, criticou uma vez o cronista e dramaturgo estadunidense Wilson Mizner. Roubar uma ideia é como roubar um bem e o novo Código Penal (CP), em discussão no Congresso Nacional, deve endurecer as punições contra ofensas ao direito autoral, inclusive criando um tipo penal para o plágio.
A Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo acabar com a necessidade de autorização dos biografados para a publicação de biografias. O pedido, feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, questiona os artigos 20 e 21 do Código Civil, propondo que se dê a esses dispositivos intepretação
As consequências de pacto que determinava a anulação de contrato por descumprimento de uma cláusula (pacto comissório) podem ser impostas a terceiro que tenha agido de má-fé ou de modo temerário. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da TVSBT – Canal 4 de São Paulo S. A. contra decisão que considerou a deserção (falta de pagamento) de seu recurso, pelo fato de a guia DARF que comprovaria o pagamento das custas processuais trazer incompleto o número do processo. No entendimento da Turma, o comprovante atendia a finalidade essencial do ato processual.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 14145, em que pede a suspensão de concursos públicos para o provimento de vagas nos cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia Federal, cujos editais, de números 9/2012, 10/2012 e 11/2012, foram publicados no dia 11 de junho passado.
Uma empresa do Ceará foi multada em R$ 300 mil por quebra de contrato com a União. Além da multa, o contrato licitatório foi rescindido unilateralmente por parte da União. A sentença transitou em julgado e como a empresa é domiciliada no Ceará, o processo foi remetido para a Justiça Federal do local para fins de cobrança da multa judicial e dos honorários advocatícios.
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