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Tema relativo a universidade tem repercussão geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 597854, em que a Universidade Federal de Goiás (UFG) se insurge contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que considerou inconstitucional a cobrança de mensalidade pela frequência de um curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional, oferecido pela Universidade Federal de Goiás (UFG).

Nova orientação admite decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores a 97

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento antes aplicado pela Terceira Seção sobre o tema e admitiu a decadência decenal para revisão de benefícios previdenciários anteriores a 1997. O prazo para a ação deve ser contado a partir de 28 de junho de 1997, quando o novo prazo entrou em vigor.

Turma afasta justa causa por abandono de emprego e mantém indenização

Uma ajudante de produção, dispensada por justa causa (abandono de emprego) pela JBS S/A, mas detentora de estabilidade provisória, em virtude de gravidez, receberá indenização substitutiva. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou não existirem no processo documentos atestando, seguramente, o tempo restante, nem comprovada a intenção dela de abandonar o emprego, mantendo, assim, decisão na qual se reconheceu o direito à indenização.

Enem 2011 pode não valer para universidades públicas

A Justiça Federal irá decidir sobre Ação Civil Pública para que as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011 não sejam usadas para preenchimento de vagas em universidades públicas no próximo semestre, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Se a Justiça aceitar a ação, o Ministério da Educação informou que recorrerá por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).

Jovens advogados de MT e MG pedem piso salarial

Uma proposta de Projeto de Lei que institui piso salarial para os advogados contratados no estado do Mato Grosso foi encaminhada ao presidente e ao vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Cláudio Stábile e Maurício Aude, pelo Grupo OAB Jovem Independente, como informa o site Olhar Direto. Em março, a comissão OAB Jovem de Minas Gerais entregou proposta semelhante ao presidente da seccional mineira da entidade.

Ayres Britto afasta possibilidade de manipulação de resultado de votações no STF

Em conversa com jornalistas hoje (20) em seu gabinete, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, afirmou, a respeito de declarações recentes veiculadas pela imprensa, que considera impossível haver manipulação no resultado de julgamentos durante as sessões. “Isso é logicamente impossível”, afirmou. “Os julgamentos do STF têm uma dinâmica, uma dialética e uma lógica próprias. Proferido o resultado, não é possível manipulá-lo, pois manipular o resultado é alterar o conteúdo da decisão”, assinalou, lembrando que, caso o presidente profira um resultado diferente do que foi decidido, ele estaria desconsiderando o soberano voto de cada um dos ministros. “A reação sobreviria de pronto”.

Ministro Celso de Mello: “Nenhum Poder da República tem legitimidade para desrespeitar a Constituição”

Ao saudar, nesta quinta-feira (19), os ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa, na solenidade em que foram empossados, respectivamente, nos cargos de presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o decano da Corte, ministro Celso de Mello, falando em nome dos demais colegas, destacou a importante contribuição que ambos vêm dando para construção da jurisprudência da Suprema Corte.

Valor da penalidade não pode ser superior à obrigação principal corrigida

O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. Esse foi o entendimento da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para julgar procedente a ação rescisória interposta por Ítalo Lanfredi S/A Indústrias Mecâncias contra condenação em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado que objetivou a incidência da referida multa nas verbas rescisórias.

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