05 outubro

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Furto de motocicleta em estacionamento dos Correios garante indenização a empregado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar, por danos materiais, um empregado que teve a motocicleta furtada em estacionamento monitorado pela empresa enquanto ele utilizava carro funcional para trabalhar durante o final de semana. A Turma afastou a condenação por dano moral, pois entendeu que o abalo sofrido pelo empregado não foi suficiente para sua caracterização.

05 outubro

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Defesa de quatro minutos no tribunal do júri leva Sexta Turma a anular julgamento

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular o julgamento em que um réu teve apenas quatro minutos de defesa perante os jurados. O fato ocorreu em Ourinhos (SP), em situação que, segundo os ministros, foge da normalidade. O defensor dativo fez sustentação oral exígua, enquanto a acusação usou mais de uma hora para formular seu raciocínio diante do júri.

05 outubro

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Ação contesta leis do Piauí sobre fundo de previdência social

Posted by Rafael Dorval

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em caráter liminar, de dispositivos de duas leis complementares do Estado do Piauí que tratam da gestão do Fundo de Previdência Social dos servidores públicos estaduais, a cargo do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP).

05 outubro

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Advogado terá de devolver honorários cobrados de trabalhador assistido por sindicato

Posted by Rafael Dorval

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Um trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista com a assistência do sindicato de sua categoria obteve na Justiça do Trabalho, por meio de ação de cobrança, o direito à restituição dos honorários pagos ao advogado (30% do valor do crédito trabalhista a título de honorários contratuais).

05 outubro

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Ganhador de carro em sorteio terá de devolver o prêmio

Posted by Rafael Dorval

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O ganhador de um carro em sorteio realizado por empresa distribuidora de gás terá de devolver o prêmio. Segundo o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), ele não agiu de boa-fé ao tentar esconder sua relação de parentesco com um empregado da empresa. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do sorteado e manteve integralmente a decisão do TJAM.

05 outubro

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Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação interposta por policial militar contra decisão de colégio recursal que, segundo ele, negou vigência aos artigos 161, 165, 167 e 168 do Código Tributário Nacional (CTN).

05 outubro

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Irregularidade de representação prejudica Banco

Posted by Rafael Dorval

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A Subseção II Especializada em Dissídios Coletivos decidiu não conhecer um recurso do Banco Triângulo S.A. por irregularidade de representação com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-2. O advogado que subscreveu o Agravo de Instrumento tinha poderes outorgados apenas para representar o banco em reclamação trabalhista.

04 outubro

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Confederação questiona exclusão de profissionais liberais dos benefícios do Super Simples

Posted by Rafael Dorval

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A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4860), com pedido de liminar, para suspender a eficácia do inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, que veda a profissionais por ela representados a opção pelo recolhimento de tributos na forma do Super Simples. A lei altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecida como lei do Simples Nacional ou Super Simples.

04 outubro

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Petição transmitida via fax só tem efeitos legais se for idêntica à original

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a agravo de instrumento de trabalhador que transmitiu recurso de revista via fax, mas apresentou petição diferente em juízo. Ele pretendia o processamento do recurso no TST, negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A Turma concluiu que a decisão denegatória foi adequada ao sistema processual em vigor

04 outubro

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Abono único a empregados da ativa não integra aposentadoria complementar paga por entidade privada

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o abono único, previsto em acordo coletivo pago pelo Banco do Brasil aos empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada.

Furto de motocicleta em estacionamento dos Correios garante indenização a empregado

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