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Lei Seca: defensor público afirma que imperfeições da lei estão reduzindo número de condenações

Falando em nome da Associação dos Defensores Públicos (Anadep), o defensor público Renato Devitto alertou que as muitas imperfeições existentes na Lei Seca (Lei 11.705/08) estão comprometendo a eficácia da norma, reduzindo o número de condenações e gerando frustração na sociedade. Ele defendeu a “construção de um tipo penal mais inteligente” para punir a embriaguez ao volante, sem atrelamento da conduta a critérios objetivos.

Turma mantém decisão que negou dano moral a vigilante que discutiu em serviço

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, por unanimidade, a recurso de um ex-vigilante da Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda. pelo qual buscava o pagamento de indenização por dano moral. O vigilante, após sua demissão, ingressou com reclamação trabalhista pedindo a indenização sob a alegação de que, depois de ser xingado por um superior hierárquico, este teria lhe dito que, “embora ele fosse grande, fora da empresa havia uma arma para se defender”.

Dono de obra e empreiteira responderão por acidente fatal com trabalhador

A empresa gaúcha Galvânica Beretta Ltda. foi condenada solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos dependentes de um trabalhador que se acidentou gravemente ao cair de um andaime e faleceu no pronto-socorro. O acidente ocorreu durante a reforma do galpão da empresa, que estava sendo realizada pela RM Montagens de Estruturas Metálicas Ltda., real empregadora do trabalhador.

Acusado de golpe milionário tem habeas corpus negado na Sexta Turma

Thales Emanuelle Maioline, acusado de liderar quadrilha que aplicava golpes contra investidores, principalmente no estado de Minas Gerais, teve habeas corpus negado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Og Fernandes. A quadrilha teria lesado mais de 2 mil vítimas, causando prejuízo de cerca de R$ 100 milhões.

Doméstica despedida durante gravidez deverá ser indenizada pelo patrão

Uma empregada doméstica da cidade de São Paulo (SP) deverá receber indenização do ex-patrão por ter sido despedida durante o período de estabilidade constitucionalmente assegurado à gestante. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, além da violação constitucional, a decisão regional contrariou o contido no item I da Súmula 244 do TST.

2ª Turma nega agravo de deputado estadual de Rondônia foragido da Justiça

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa do deputado estadual Valter Araújo Gonçalves (PTB) – considerado foragido da Justiça – contra decisão monocrática do ministro Ayres Britto no Habeas Corpus (HC) 111787, que resultou na manutenção de sua prisão determinada pela ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura. O deputado, que presida a Assembleia Legislativa de Rondônia, foi preso em flagrante em decorrência da Operação Termópilas da Polícia Federal.

Envio de absorvente para homem não gera indenização

Em outros tempos, um homem que recebesse um absorvente íntimo como brinde de uma empresa poderia até fazer jus a indenização por danos morais. Mas a Justiça acompanha os novos costumes da sociedade e, como hoje em dia há homens que vão a farmácia comprar o produto para a sua parceira, não há de se falar indenização por recebê-lo. Com este entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de homem que e sentiu ofendido por receber um absorvente íntimo no trabalho.

Com dois votos a favor da condenação, julgamento do ex-senador Luiz Estevão é interrompido

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta terça-feira (8) o julgamento que poderá manter a condenação do ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto a mais de 36 anos de prisão. Ele foi apontado, juntamente com o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, como um dos responsáveis pelo superfaturamento da obra do fórum trabalhista de São Paulo.

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