Author: Rafael Dorval

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Ação contra IPI de veículos importados será julgada de forma definitiva

Decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a apreciação definitiva, pelo Plenário da Corte, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 245. Ajuizada pelo Democratas (DEM), a ADPF questiona o Decreto nº 7.567/2011, que instituiu benefício do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos fabricados no país. O ministro também pediu informações à Presidência da República e ao Ministério Público Federal.

Discussão de estabilidade de acidentado em contrato temporário esbarra na fase de conhecimento

A falta de jurisprudência específica apresentada pelo trabalhador a respeito do direito à estabilidade provisória, no caso de empregado que sofreu acidente de trabalho durante o contrato por tempo determinado, impossibilitou o debate do mérito da questão pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Por maioria, a SDI-1 não conheceu dos embargos, considerando inespecífico o julgado juntado pelo autor para comprovação de divergência jurisprudencial.

Sanção para transporte irregular de passageiros é tema com repercussão geral

Saber se a imposição de penalidades para quem pratica transporte irregular de passageiros está inserida na competência do Distrito Federal para legislar sobre transporte público coletivo é tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em votação majoritária do Plenário Virtual, os ministros da Corte admitiram a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 661702, que discute a matéria.

Rhodia pagará abono de férias a técnico licenciado devido a fechamento de fábrica

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rhodia Brasil Ltda. a pagar a um técnico de laboratório o adicional de um terço sobre as férias, previsto no artigo 7º, inciso XVII, da  Constituição Federal, pelas férias não usufruídas relativas ao períodos em que esteve afastado por  licença remunerada, devido à paralisação das atividades da empresa durante dois anos, por ordem judicial.

Proposta busca padronizar custas judiciais nos tribunais

Os tribunais de Justiça têm 15 dias, a partir da sexta-feira (1/6), para apresentar sugestões de aperfeiçoamento da proposta de projeto de lei sobre custas judiciais. Tramita proposta no Conselho Nacional de Justiça prevê o estabelecimento de parâmetros para a fixação das custas judiciais pelos tribunais. Hoje não há padronização, o que gera diferenças nos valores cobrados.

O crime nas fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió

De 1998 a 2003, o Grupo de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego realizou cinco fiscalizações nas fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, produtoras de gado. Em fevereiro e junho de 1998 os auditores encontraram trabalho infantil, falta de registro em carteira de trabalho, falta de água potável para trabalhadores, venda de equipamentos de proteção individual danificados, condições precárias de alojamentos, dentre outras infrações trabalhistas.

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