Author: Rafael Dorval

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Mantida decisão que anula exame psicotécnico em concurso para promotor

Decisões do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que garantiram o direito à nomeação e posse a três candidatos reprovados em exame profissiográfico (psicotécnico) foram mantidas hoje (5) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi julgado do Mandado de Segurança (MS) 30822, referente ao Concurso de Ingresso no cargo de Promotor de Justiça Substituto no Estado de Rondônia.

Determinado prosseguimento de inquérito contra servidores da área tributária em Manaus

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta terça-feira (5), embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) nos autos do Habeas Corpus (HC) 92484 e determinou o prosseguimento de inquérito policial instaurado contra A.L.M. e S.R.A.L., em razão de suposta prática de delitos detectados em operação realizada da Polícia Federal.

1ª Turma do Supremo mantém prisão de integrante do PCC

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável pedido apresentado no Habeas Corpus (HC) 110625 em favor de Idarides Pereira Rosa, apontado como integrante da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). Condenado a quatro anos e seis meses de reclusão em regime fechado por crime de associação para o tráfico de drogas, ele pretendia revogar o decreto de sua prisão preventiva. 

1ª Turma nega redução de pena majorada devido a participação de menor

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus (HC 110425) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Solimar Barbosa de Oliveira, condenado por roubo, com o objetivo de reduzir sua pena. Fixada inicialmente em quatro anos e seis meses de reclusão, a pena foi majorada para seis anos, com base no parágrafo 2º, inciso II, do artigo 157 do Código Penal (que permite majoração em até a metade da pena se o crime tiver sido praticado com o concurso de uma ou mais pessoas) devido à participação, também, de um menor de idade.

Ministro Ayres Britto recebe deputados da CPI do Tráfico de Pessoas

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, recebeu hoje (5) à noite a visita dos deputados federais Arnaldo Jordy (PPS/PA) e Flávia Morais (PDT/GO), presidente e relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas. Segundo o parlamentar, a CPI está buscando o diálogo e a parceria com instituições de todos os Poderes, que possam contribuir para o enfrentamento do problema.

Mantida ascensão funcional de servidores do TRT-SP

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve ato administrativo do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) que permitiu a ascensão funcional de servidores da categoria “Artesanato”, da qual fazem parte os cargos de artífice de artes gráficas, carpintaria e marcenaria, eletricidade, comunicações e mecânica. A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 29305, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) para questionar a suspensão do ato pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Indeferida liminar em ação sobre titularidade de terras entre MT e MS

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da Ação Cível Originária (ACO) 1560, negou pedido de liminar para suspender o pagamento de precatórios e a execução de ação de desapropriação relativa ao caso. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e contra proprietários de áreas desmembradas das glebas Ouro Verde, Taquara, São Francisco e Santa Eliza, localizadas na região limítrofe entre os dois estados.

É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diferente do domicílio do devedor

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório situado em outra comarca. A decisão do STJ foi dada em recurso repetitivo nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil e serve de orientação para os demais tribunais em processos com o mesmo tema.

Governo altera impostos na Zona Franca de Manaus

O Ministério da Fazenda publicou, nesta segunda-feira (4/6), no Diário Oficial da União, mudanças no Decreto 7.742. Uma das alterações trata dos multiplicadores, antes fixados até 2013 e, agora, fixados até 2015. Outra diz respeito à alíquota de IPI de concentrados produzidos na Zona Franca de Manaus: anteriormente, o abatimento definido para outubro era de dez pontos percentuais — de 27% para 17% — e, a partir de 2013, mais sete pontos, para 10%. O novo documento fala em redução de sete pontos este ano, para 20%, e não menciona redução futura.

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