Author: Rafael Dorval

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Sentenças condenatórias no DF são nulas

Quando se fez constar na Carta Magna o artigo 133, que dispõe que o advogado é indispensável à administração da Justiça e quando se estabeleceu no artigo 6° da Lei Federal 8.906/94 que todos são hierarquicamente iguais, os juízes, os promotores e os advogados, o que se pretendeu foi dar ao cidadão — parte — a tranquilidade de ser defendido e acusado por partes equânimes e julgado por um Estado imparcial, que se limitaria a examinar os argumentos e os elementos de provas trazidos pela acusação e defesa, antes de proferir sua sentença final.

Mãe é presa depois de mandar o filho de 9 anos comprar cerveja em São José do Rio Preto, SP

Um menino de 9 anos foi flagrado comprando cerveja numa padaria na manhã desta quinta-feira, em São José do Rio Preto, a 451 quilômetros de São Paulo. A comerciante que vendeu a bebida e a mãe do menor acabaram presas. A Polícia Militar fazia uma fiscalização de rotina na Vila Clementina, quando percebeu o menino caminhando em direção à padaria com três garrafas de cerveja vazias.

Primeira Seção considera ilegítima recusa de certidão a contribuinte que pediu revisão tributária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou entendimento favorável aos contribuintes aos quais a Fazenda Nacional se recusou a fornecer certidão positiva de débitos com efeito de negativa, no período de 30 de dezembro de 2004 a 30 de dezembro de 2005. A decisão, tomada pela Primeira Seção no julgamento de recurso especial, alcança os contribuintes que haviam pedido revisão administrativa com base na alegação de pagamento integral do débito antes de sua inscrição na dívida ativa, sem que a Fazenda tivesse dado uma resposta no prazo de trinta dias.

Exportadores de frango pedem ação na OMC contra a união Europeia

A União Brasileira de Avicultura (Ubabef) pede ao Executivo a abertura de uma ação na Organização Mundial de Comércio (OMC) contra a nova legislação da União Europeia para carne fresca e suas preparações. De acordo com o presidente da entidade, Francisco Turra, as novas regras são protecionistas e proíbem o uso de carne salgada de frango nas preparações, impedindo que o produto importado congelado seja reprocessado e congelado novamente. A informação é da Agência Brasil.

Homem que criticou policial, com base em fatos reais, não deve indenização

A 2ª Câmara de Direito Civil isentou Darcy Farias, da Comarca de Laguna, do pagamento de indenização por danos morais, no valor de 30 salários-mínimos, a José Monteiro. Por votação unânime, os desembargadores entenderam como plenamente lícitos os comentários feitos em programa de rádio, quando o réu criticou a forma como ocorreu a fuga de um preso, condenado pela morte de seu irmão.

TCU vai rever indenizações a vítimas da ditadura

As indenizações mensais pagas pelo governo federal a perseguidos da ditadura militar serão revistas pelo Tribunal de Contas da União. A decisão tomada ontem pelo tribunal poderá reduzir ou cancelar quase R$ 4 bilhões já aprovados e que ainda serão repassados a anistiados. A anistia e a concessão dos pagamentos são definidas pela Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça. Mais de 7.000 beneficiários podem ser atingidos.

Negada indenização a homem que alegou prisão cautelar irregular

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca da Capital, que negou pedido de Sérgio Luiz Guiraldelli. Ele pretendia receber do Estado de Santa Catarina indenização por danos morais, bem como o valor de seus vencimentos mensais no período em que ficou em prisão cautelar, num total de quatro anos, quatro meses e 16 dias.

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