O desembargador convocado Vasco Della Giustina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o trâmite de uma ação perante o juizado recursal da Bahia em que se discute o abuso na fixação dos juros em contratos bancários em percentuais superiores a 12% ao ano.
Mara Cristina Tambosi Franz, Sheila Tambosi Nunes de Mello e Raquel Carlota Tambosi serão indenizadas em R$ 3 mil, cada uma, pela Joalheria Rafael, de Indaial. Um equívoco após realizarem compras na loja levou à acusação de furto contra elas, que chegaram a ser levadas ao quartel da Polícia Militar. No local, foram revistadas e tiveram o carro vistoriado. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil reformou a sentença da Comarca de Indaial, que julgara improcedente a ação indenizatória.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli permitiu que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV/RJ) ingresse como amigo da Corte (amicus curiae) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3408) ajuizada contra lei que autorizou os conselhos de fiscalização profissional a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais de profissionais liberais da área, além de definir multas e preço de serviços.
Ficará a cargo da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir se pode ser aplicado o Princípio da Insignificância ao furto de uma fronha e uma colcha por pessoa com antecedentes criminais. O relator é o ministro Og Fernandes.
A 1ª Câmara de Direito Civil reformou sentença da Comarca de Criciúma e condenou Valmor Demenech a pagar R$ 3 mil em indenização por danos morais a Tiago Ferreira, por tê-lo acusado equivocadamente de furtar sua carteira.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de Henrique Alves Cunha Abdulmassih. Ele é filho do empresário Ricardo Abdulmassih, dono de uma rede de postos de combustível responsável pelo abastecimento de vários postos do país. Henrique é apontado como integrante de um grupo acusado de sonegar impostos. Os débitos estimados de impostos e multas atingem mais de R$ 28 milhões. O habeas corpus foi rejeitado porque apresentado contra decisão liminar no tribunal estadual.
Quando um bem furtado afeta a vida dos ofendidos, mesmo que seu valor seja aparentemente ínfimo, aliado ainda à reincidência do réu, torna-se impossível a aplicação do princípio da insignificância. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Criminal confirmou sentença da Comarca de Balneário Camboriú e condenou Paulo Roberto Colella à pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de furto continuado. A sanção foi substituída por prestação de serviços comunitários, e multa no valor de um salário-mínimo em favor de instituição de caridade.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho – TST rejeitou (não conheceu) o recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Comaso (Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda.), por esta não ter autenticado a cópia da procuração do advogado que a representaria no recurso.
Vinte e dois anos após perder quatro dedos da mão esquerda, quando trabalhava como menor aprendiz em uma empresa de esquadrias metálicas em São José do Rio Preto (SP), um trabalhador decidiu recorrer à Justiça do Trabalho com pedido de indenização contra seu ex-empregador. A empresa Ullian Esquadrias Metálicas Ltda foi condenada, então, a pagar indenização de R$ 151 mil por danos materiais, morais e estéticos. Ela recorreu, mas a decisão foi mantida pela Primeira Turma do TST.
A Câmara Especial Regional de Chapecó, por unanimidade de votos, confirmou sentença da Comarca de Itapiranga que negou o pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado por Ilga Rohden Becker contra Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda.
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