Author: Rafael Dorval

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OAB-SP não precisa limitar anuidade em R$ 500

A anuidade da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil não precisa respeitar o limite de R$ 500 imposto aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Decisão da 20ª Vara Federal Cível em São Paulo — a segunda em menos de dois meses — afirma que tal limite não se aplica à entidade, por ela constituir “autarquia sui generis”, não estando voltada exclusivamente a finalidades corporativas.

Estado de Mato Grosso questiona decisão do CNJ sobre remoção de juízes

O Estado de Mato Grosso impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança (MS 31389), com pedido de liminar, contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MT) a adoção do critério de antiguidade nas remoções a pedido de magistrados de mesma entrância. O relator é o ministro Luiz Fux.

Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio

Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma, de forma unânime, negou o recurso do sócio.

Há repercussão geral em RE que discute extensão de direitos de servidores a contratos temporários

A extensão de direitos concedidos a servidores públicos efetivos a empregados contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de votação no Plenário Virtual, a Corte reconheceu a existência de repercussão geral no tema, discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 646000, interposto pelo Estado de Minas Gerais.