Author: Rafael Dorval

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Usina terá que pagar indenização por danos morais a cortador de cana acidentado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao determinar o pagamento de indenização por danos morais a cortador de cana que sofreu lesão em um de seus tendões durante o manuseio do podão utilizado para o trabalho. Para a Turma, independentemente da culpa da empresa, esta tem o dever de indenizar, devido ao risco inerente à atividade profissional por ela explorada.

Invalidada deliberação da Câmara de Santos (SP) sobre prestação de contas de ex-prefeito

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 682011) interposto pelo ex-prefeito de Santos e atual deputado federal Paulo Roberto (Beto) Gomes Mansur, cujas contas relativas ao exercício de 2002 foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores de Santos sem que lhe fosse dado o exercício do direito de defesa. A decisão, fundamentada em precedentes do STF, invalida a deliberação da Câmara.

OAB-SP não precisa limitar anuidade em R$ 500

A anuidade da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil não precisa respeitar o limite de R$ 500 imposto aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Decisão da 20ª Vara Federal Cível em São Paulo — a segunda em menos de dois meses — afirma que tal limite não se aplica à entidade, por ela constituir “autarquia sui generis”, não estando voltada exclusivamente a finalidades corporativas.

Estado de Mato Grosso questiona decisão do CNJ sobre remoção de juízes

O Estado de Mato Grosso impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança (MS 31389), com pedido de liminar, contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MT) a adoção do critério de antiguidade nas remoções a pedido de magistrados de mesma entrância. O relator é o ministro Luiz Fux.

Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio

Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma, de forma unânime, negou o recurso do sócio.

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