Author: Rafael Dorval

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STJ nega habeas corpus a acusado de exploração de bingos e caça-níqueis

O pedido de habeas corpus de Paulo Roberto Ferreira Lino contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Paulo Roberto foi investigado pela Polícia Federal na Operação Furacão II e responde pela acusação de integrar quadrilha que explorava ilegalmente bingos e caça-níqueis no estado do Rio de Janeiro. A Turma seguiu o entendimento da ministra relatora Laurita Vaz.

Alto executivo da Vale ganha diferenças por incorporar verba de representação ao salário

Ônus da má administração da empresa não pode recair sobre empregado. Por esse princípio, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito, a um alto executivo da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), à incorporação ao salário de uma parcela denominada verba de representação, criada para ressarcir as despesas de determinados empregados em razão do cargo ocupado.

Coleta de lixo em aeroporto dá direito a adicional de insalubridade

A atividade de limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo pode ser equiparada ao lixo urbano previsto em regulamento do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de concessão ao trabalhador de adicional de insalubridade em grau máximo. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Gold Service Sistemas de Limpeza que pretendia a reforma da decisão que a condenou ao pagamento do adicional a ex-empregada da empresa.

Motorista embriagado terá que arcar com indenização por acidente

A 2ª Câmara de Direito Civil reformou parcialmente sentença da comarca da Capital fixou em R$ 29,2 mil a indenização devida por André e Augusto Rauen Delpizzo a Elena Mattei Lanziotti, após acidente provocado por André, que dirigia embriagado o veículo de propriedade de Augusto. O argumento da embriaguez fundamentou, ainda, a decisão do relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, de julgar improcedente a denunciação da lide à Liberty Seguros. Assim, André, o motorista, e Augusto, dono do carro, terão que arcar com os valores arbitrados pela Justiça.

Apenas Bacen pode apreciar atos de concentração bancária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que o Banco Central (Bacen) tem competência exclusiva para apreciar atos de concentração (aquisições, fusões, etc) envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O caso analisado, o primeiro na história da Corte Superior, diz respeito à compra do Banco de Crédito Nacional S/A (BCN) pelo Bradesco S/A.

Litigância de má-fé poderá ser incluída no CPP

O Legislativo está mobilizado para tentar desafogar a Justiça. Para provar a boa intenção, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código Eleitoral estão passando por reformas e diversos projetos de lei surgem para compor as melhoras. Mas é claro que nem todos são bem vistos pelos operadores do Direito. Entre eles, está o PL 7.357/10, do deputado Marco Maia (PT-RS), que pretende incluir no projeto de reforma do CPP o conceito e a punição por litigância de má-fé.

CEF pagará multa de 40% do FGTS porque aposentadoria não extingue contrato de trabalho

A Caixa Econômica Federal terá que pagar multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) feitos durante o contrato de trabalho com ex-empregado que se aposentou. A maioria dos integrantes da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o empregado não acarretou o fim da relação de emprego, logo tinha direito ao recebimento da multa.

Sindicalista do setor de propaganda de produtos químicos obtém reintegração

Ao dar provimento a recurso ordinário em ação cautelar de um dirigente sindical que, após ser demitido, conseguiu judicialmente retornar ao emprego, mas teve a ordem reintegratória suspensa por decisão regional, a ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, relatora do apelo do sindicalista na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, lhe assegurou a estabilidade empregatícia.

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