Author: Rafael Dorval

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Ausência de citação da Fazenda Pública provoca nulidade

Vício insanável, a ausência de citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a declarar a nulidade de todos os atos praticados em um processo em fase de execução. Segundo o relator do recurso de revista, ministro Pedro Paulo Manus, “é evidente o absoluto desrespeito ao devido processo legal e ao princípio do contraditório, pois condenou-se quem era parte ilegítima e não se citou a parte legítima, impedindo-lhe o exercício do direito de defesa”.

Dolo ou culpa são necessários para configuração de improbidade administrativa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é indispensável a demonstração de má-intenção para que o ato ilegal e ímprobo adquira status de improbidade. O entendimento é da Primeira Seção e foi firmado em julgamento que reviu posição anteriormente tomada pela Segunda Turma, no sentido da desnecessidade da má-fé.

Roriz propõe reclamação no STF contra Lei da Ficha Limpa

Joaquim Roriz, candidato a governador do Distrito Federal pela coligação Esperança Renovada, propôs Reclamação (Rcl 10604), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Recurso Ordinário (RO) 161660, que manteve o indeferimento de sua candidatura com fundamento na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar (LC) nº 135/10). Ele pretende obter o deferimento de seu registro de candidatura ou, alternativamente, a determinação de novo julgamento do recurso pelo TSE sem a aplicação da ficha limpa. Não há pedido de liminar.

Negada liminar a advogado que pedia exclusão de seu nome do Google

O advogado e empresário Roberto Carlos Castagnaro teve negado o pedido de retirada de informações a seu respeito da página da Google Brasil Internet. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil foi tomada no agravo de instrumento interposto de decisão que negou liminar, da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú. Castagnaro ajuizou ação inibitória com pedido de indenização por danos morais e retirada de informações reveladas em consulta sobre seu nome no site da Google Brasil Internet Ltda. e Google Inc.

É inexistente acordo extrajudicial entre município e construtora sem aprovação do legislativo local

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a existência de termo acordado entre município e construtora por falta de aprovação da Câmara Municipal. O acordo firmado, extrajudicialmente, entre o município baiano de Camaçari e a MRM Construtora referia-se a prestação de serviços que foram embargados pela prefeitura municipal. O recurso, de relatoria da ministra Eliana Calmon, foi interposto pela MRM contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Processo que discute dissídio coletivo ajuizado pela Condsef e pela CNTSS é retirado de pauta

O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a retirada de pauta da Petição n. 7.920, que trata de dissídio coletivo ajuizado pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS) contra a União. O motivo é que a petição é processo conexo com a Petição n. 7.884, que se encontra com vista ao Ministério Público Federal (MPF).

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